Multa de estancionamento sem direito a defesa

Fui notificado de uma decisão a uma coima sem que tenha recebido uma resposta por parte da Parques Tejo à minha defesa. Essa notificação tem um agravamento de 51,00eur à coima inicial que não foi paga pois estava a aguardar uma resposta à minha defesa. Resposta que nunca recebi.Ao dirigir-me aos serviços da Parques Tejo, fui informado que nada podem fazer e que tenho de impugnar a decisão e o processo seguirá para para tribunal. A empresa Parques Tejo que é responsável pela resposta em falta à minha defesa, está a agravar a coima em 51,00eur descartando-se de quaisquer responsabilidades. Para além de que quaisquer custos judiciais que possam surgir, serão a meu encargo se o tribunal decidir que eu não tenho razão. Uma coima de 30,00eur pode transformar-se numa despesa de centenas de euros simplesmente porque eu exerci o direito à defesa e a Parques Tejo não respondeu nem quis saber dessa situação. A minha defesa foi enviada em carta registada pelo que tenho provas que foi enviada e recebida pela Parques Tejo.Quando pedi para consultarem o meu processo, a funcionária disse que não podia e que a pessoa responsável por ele já não trabalha na Parques Tejo, deixando no ar a possibilidade de a minha resposta não ter sido processada e por isso não saberem sequer que existe.Estou com uma despesa acrescida em mais de 100% por incompetência da Parques Tejo.

Boa tarde,No seguimento da vossa comunicação, vimos por este meio informar que, o utente apresentou uma reclamação, no nosso Livro de Reclamações, no dia 09-02-223, com a mesma temática apresentada através do vosso portal. Nesse sentido remetemos a resposta dada à respetiva folha de reclamação.'Serve o presente ofício para acusar a receção da Folha de Reclamação de V. Exa., referenciada em epígrafe, que mereceu a nossa melhor atenção.Vimos por este meio informar que, a infração ocorreu a 19-02-2022, por a viatura de matricula 58-TR-84, encontrar-se estacionada sobre o passeio. A 23-07-2022, foi enviado um oficio de resposta, indeferindo o solicitado e alertando para proceder ao pagamento relativo à notificação enviada sob pena de posteriormente ter que pagar a coima com agravamento, sendo enviado o registo fotográfico da respetiva infração. Não efetuando o pagamento da respetiva coima, no prazo legal para o mesmo, pressupõe o agravamento da mesma, sendo produzida a decisão Administrativa sobre o respetivo processo contraordenacional, o que se verificou no presente caso.Certos da concordância de V. Exa. com o exposto, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.'Com os melhores cumprimentos,Ana Catarina AdãoNúcleo Dísticos de Contraordenações'ˆ351214123 910Parques TejoLoja Miraflores:Dolce Vita Miraflores - Avenida das Túlipas Loja 5A, 1495-161 AlgésSede:Miraflores Office Center -Av. das Túlipas N°6 10 D, 1495-161 Algés

Boa tarde.Muito agradeço a vossa resposta no entanto após ser enviado o registo fotografico, eu apresentei a minha defesa. A essa defesa eu não obtive qualquer resposta da Parques Tejo SA mas sim a notificação que o processo tinha seguido as vias legais. A minha reclamação mantém-se e estou certo que concordará comigo que só depois de ter o registo fotográfico em minha posse é que estava em condições de apresentar uma defesa. Ao apresentar a defesa não obtive resposta portanto não me foi dado o direito a defesa.Aguardo resolução do problema e resposta à minha defesa.Melhores cumprimentos,João Alves