Indeferimento de apoio à criança com necessidades especiais e com incapacidade médica de 73%

Contestação ao Indeferimento de Pedido de Apoio para Criança com Necessidades Especiais Exmo. Sr./Sra. Responsável pela Segurança Social Venho por este meio apresentar a minha contestação formal ao indeferimento do pedido de apoio para a minha filha, de 12 anos, portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com grau de incapacidade de 73%, conforme atestado por médicos, professores e outros profissionais que lidam diretamente com a criança. O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição neurológica e de desenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. As características do autismo incluem dificuldades na comunicação verbal e não verbal, dificuldades em interações sociais, interesses restritos e comportamentos repetitivos. A intensidade e as manifestações do autismo variam significativamente entre os indivíduos. De acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva em Portugal, todas as crianças com necessidades especiais têm direito ao apoio necessário para garantir a sua inclusão e desenvolvimento pleno. Além disso, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, regula as condições de atribuição das prestações sociais a pessoas com deficiência. O indeferimento do pedido de apoio, conforme comunicado pela Segurança Social parece não considerar adequadamente a situação específica da minha filha e a documentação apresentada. A falta de apoio adequado compromete significativamente o desenvolvimento da minha filha, prejudicando o seu acesso a terapias essenciais como a terapia da fala, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico. Estas terapias são cruciais para melhorar as suas habilidades de comunicação, autonomia e integração social, elementos fundamentais para uma melhor qualidade de vida. Avaliação Inadequada: - Com um grau de incapacidade de 73%, reconhecido por uma equipe multidisciplinar de profissionais, é incompreensível como a avaliação realizada pela Segurança Social pode ter concluído pela não necessidade de apoio. - Gostaria de obter esclarecimentos sobre os tipos de exames realizados, os profissionais envolvidos na avaliação e o tempo dedicado a essa avaliação. 2. Documentação Médica e Educacional: - Já anexei a esta contestação os relatórios médicos e educacionais que atestam a condição e as necessidades específicas da minha filha, incluindo pareceres de especialistas em neurologia, psiquiatria infantil, psicologia e educação especial. Diante do exposto, solicito a revisão imediata do processo de indeferimento, com base nas informações e documentos apresentados. Espero que este grave lapso seja corrigido com a maior celeridade possível, sob pena de termos que recorrer a outros meios legais para assegurar os direitos da minha filha. Aguardo uma resposta urgente e esclarecedora sobre este assunto. Atenciosamente, --- Esta contestação deve ser enviada com toda a documentação médica e educacional que comprova a necessidade de apoio da sua filha, para garantir que todas as evidências sejam consideradas no processo de revisão. (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.