Boa tarde,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao Processo de Devolução n.º RE250069000512, referente ao incumprimento dos prazos legais de reembolso previstos no artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Nos termos da referida disposição legal, o fornecedor está obrigado a proceder ao reembolso de todos os montantes pagos pelo consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que é informado da resolução do contrato.
No presente caso:
O pedido de devolução foi efetuado a 19 de dezembro de 2025;
O produto foi recolhido a 20 de dezembro de 2025;
O reembolso apenas foi realizado a 27 de janeiro de 2026.
Verifica-se, assim, um atraso significativo face ao prazo legalmente estabelecido.
Adicionalmente, nos termos do artigo 12.º, n.º 6 do mesmo diploma, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo legal implica a devolução em dobro dos montantes pagos, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito a indemnização por eventuais danos.
Até à presente data, decorreu já o prazo adicional previsto para a devolução em dobro, encontrando-se o mesmo igualmente em incumprimento.
Importa ainda referir que foram efetuados múltiplos contactos com o apoio ao cliente (cinco contactos telefónicos e uma tentativa por via eletrónica) com vista à resolução da situação. Posteriormente, foram realizados novos contactos relativamente à compensação devida, sem que tenha sido apresentada qualquer solução concreta ou retorno efetivo, tendo sido reiteradamente indicada a promessa de contacto por parte de um responsável, o que não se verificou até ao momento.
Face ao exposto, solicito a regularização imediata da situação, nomeadamente:
O pagamento do montante em dobro, conforme previsto na lei; ou
Em alternativa, a apresentação de uma justificação formal e fundamentada para o incumprimento verificado.
Na ausência de resposta ou resolução célere, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto das entidades competentes.
Com os melhores cumprimentos.
