Iniciei em 24/4/2023 um processo de desanexação e anexação de motor fora de bordo na minha embarcação de recreio e passados 30 dias não tive resposta, continuando o pedido em análise.A lei (D.L. nº 93/2018 de 13 de novembro) estipula no Artº 19, nº2 que Caso seja apresentado pedido de alteração das características principais ou da zona de navegação da ER, é aplicável o procedimento previsto no artigo anterior.Remete assim para o Art. 18º, onde no nº 3 está estabelecido que a entidade competente, no prazo de 15 dias, aprecia os elementos instrutórios, realiza a vistoria inicial se necessário e emite a informação técnica para efeitos de registo que contém os elementos previstos no n.º 3 do artigo anterior., onde se enquadram as alterações de motor.No nº 4 do mesmo artigo é dito que O prazo previsto no número anterior é reduzidopara cinco dias caso não seja necessária a vistoria inicial.Uma vez que a vistoria será posterior ao processo do Bmar, a resposta deveria ter sido dada num prazo de 5 dias, pelo que o prazo está ultrapassado em muito.Pelo que apurei, o processo interno de análise deste tipo de pedidos requer a análise por parte de um funcionário técnico, antes da passagem do processo para tratamento administrativo, regressando posteriormente para nova análise técnica e por fim o seu deferimento ou não. Não se compreende esta complexidade burocrática, em especial nos pedidos que não apresentem transformações à ER que afectem de algum modo a sua navegabilidade, ou seja, que realmente requeiram uma análise e ponderação técnica. Todos os restantes deveriam ser aprovados administrativamente, face à apresentação da documentação prevista.Apelo portanto à revisão desde imbróglio burocrático, que aliado à aparente falta de pessoal nos quadros da DGRM leva a tempos de resposta inaceitáveis face ao previsto na Lei, tendo como obvia consequência o obvio desprestigio da DGRM e a geral insatisfação dos utentes.informo ainda que repetirei esta reclamação nos mais variados fóruns públicos e organismos previstos na Lei, a fim de elevar a visibilidade da ineficiência da DGRM/Bmar no desempenho das suas obrigações.
