Venho, por este meio, manifestar o meu desagrado relativamente à recusa da
reparação do meu iPad Pro 11" (128 GB), adquirido em 22 de Maio de 2022, e ainda abrangido pela garantia legal.
• equipamento apresentou um problema de pixéis mortos no ecrã, conforme
registado no diagnóstico da assistência técnica, documento que segue em anexo.
Apesar de o iPad estar intacto, sem danos físicos ou sinais de mau uso, foi-me
informado que a reparação seria recusada ao abrigo da garantia, alegando que não houve problemas reportados nos primeiros dois anos e que, por isso, o terceiro ano da garantia não se ativou.
Gostaria de salientar que:
1. Garantia de 3 anos: De acordo com o Decreto-Lei n° 84/2021, aplicável a bens de consumo adquiridos em Portugal, o consumidor tem direito a uma garantia de 3 anos obrigatórios, sem que haja qualquer condição de ativação do último ano. O
defeito apresentado enquadra-se dentro deste prazo.
2. Defeito de conformidade: O problema de pixéis mortos é um claro defeito de fabrico, que não resulta de desgaste normal ou uso inadequado, conforme também indicado no relatório da assistência técnica.
