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Fidelização sem contrato assinado

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

D. G.

Para: Medicare

30/09/2024

Exmos. Senhores, O meu pai aderiu ao serviço de saúde MEDICARE através de um contacto telefónico no qual não houve nenhuma informação claro sobre um período mínimo de permanência (fidelização). Serviços que nem nunca foram usados, visto que nunca foi a intenção ter este contrato ativo. Sem nenhum contrato assinado, ao dia de hoje liguei para a linha do apoio ao cliente (onde fui muito mal atendida, tanto pela assistente como supostamente pela supervisora) que em nada me ajudaram e só me disseram que é “óbvio” que o contrato tem fidelização e que não havia nenhuma maneira de cancelar o contrato. Venho por este meio pedir o cancelamento desde já do contrato e anulação dos supostos pagamentos em falta invocando  o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não haver nenhum contrato assinado nem nenhum termo onde conste uma fidelização, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediato . Serviço lamentável e até semelhante a burla, com um serviço de apoio ao cliente muito fraco.


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