Exmos. Senhores,
Venho por meio deste informar que pretendo confirmar o pedido de cancelamento de contratação do Plano de Saúde Medicare (cartão PLATINIUM MAIS) Vida Contrato: 50100196660 Cartão: 021439137
No dia 26 de Março liguei para a Medicare a solicitar o cancelamento da subscrição anual que expirava dia 6 de Abril.
Foi-me transmitido que o meu plano já não podia ser cancelado por não ter sido efetuado em tempo útil, ou seja, com 30 dias de antecedência, e assim ficaria obrigado a cumprir mais um ano de contrato forçado.
Aleguei junto do assistente, que não tinha presente essa condição e que o motivo do meu cancelamento se deve a fatores económicos, pois atualmente, por razões pessoais, vejo-me obrigado a efectuar cortes em algumas despesas.
O assistente referiu que nada podia fazer e que iria remeter o assunto para o gestor da minha conta. Fui posteriormente contactado pelo gestor que após exposição do meu pedido apenas se limitou a confirmar o que o assistente dissera anteriormente ou seja, que por não ter cancelado com 30 dias de antecedência teria agora que pagar as prestações referentes a mais um ano de contrato.
Assim venho invocar o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Cumprimentos.
Luis Craveiro
