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Fidelização e cobrança indevida

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. L.

Para: Medicare

19/02/2021

Venho a este meio comunicar, o meu descontentamento perante a Medicare - marca registada da MED&CR – Serviços de Gestão de Cartões de Saúde, Unipessoal, Lda.Fui contactada em agosto de 2020 a fim de usufruir do Plano de Saúde Silver Familiar, onde não existe uma mensalidade associada e com uma duração de 6 meses. No dia 29 de agosto de 2020 enviaram via e-mail os documentos das ditas condições particulares, gerais e a credencial Silver Family, nunca assinei nem devolvi nada que consentisse com o plano de saúde em questão.Posteriormente, em setembro de 2020, enviaram sms com a informação de dados para pagamento de mensalidade e por isto contactei via telefónica, manifestando o meu desagrado e fui informada de que não poderia cancelar o contrato visto que teria uma fidelização de 12 meses. No dia 25 de setembro enviei uma reclamação para o apoio ao cliente da empresa e até ao dia de hoje não tive qualquer resposta. Com receio das consequências do não pagamento das mensalidades, paguei sucessivamente até dezembro de 2020.Mas segundo as informações que enviaram via e-mail este plano seria gratuito e com a validade de 6 meses, não renovável automaticamente. Enviaram também cartões, onde estes não são referentes ao plano que os documentos anteriormente enviados pela empresa referiam - Plano Silver Family- mas referem-se sim ao Plano Platinum Mais Vida, que não é gratuito, ou seja não corresponde com as informações fornecidas. Nunca usufruímos/utilizamos os cartões nem dos benefícios de qualquer plano da Medicare.Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.Maria Lopes 19/02/2021


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