Exmos. Senhores,
Eu e o meu marido efetuamos um pedido de portabilidade para outra Operadora. Acontece que a Vodafone renegociou connosco no dia 09/11/2024 para um valor muito mais atrativo do que pagávamos atualmente e pelo que aceitámos. No dia 12/11/2024 esse tarifário ficou ativo. Não conseguimos que a portabilidade fosse cancelada a tempo apesar dos diversos pedidos à operadora inclusive por parte da Vodafone pelo que os nossos números transitaram de operadora no dia 14/11/2024. Após alguma deliberação chegámos à conclusão que o período de fidelização era excessivo e não se enquadra no consumidor atual até porque atualmente o mercado está bastante volátil nesse mesmo campo. Posto isto no dia 16/11/2024 solicitámos a Livre Resolução do Contrato (apesar de já estarmos noutra operadora) e como zeladores do serviço que tínhamos questionámos se era necessário o preenchimento de algum formulário ou anexar algum documento comprovante da invocação desse mesmo Direito. Por último questionámos se havia algum valor que tivéssemos de restituir à Vodafone por termos estado com este tarifário ativo durante 2 dias úteis. Foi aí que começaram os problemas e os diversos contactos. Alguns operadores disseram que sim, outros disseram que não, outros apresentaram uns valores (diferentes por número sendo que era o mesmo contrato e apenas no Contribuinte do meu marido) aos quais acrescia IVA e outros mencionaram que também eram devidas as respectivas Taxas de Ativação do serviço. Acontece que segundo o Direito de Livre Resolução, "o Consumidor dispõe, nos contratos celebrados à distância, de um prazo de 14 dias, contados a partir do dia da celebração do contrato, de um direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo." e de acordo também com o Artigo 10º do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro, "Artigo 10º (...) 1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no nº3 do artigo 12º e no artigo 13º, quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias [...]". Como tal não posso reconhecer, nem reconhecerei, qualquer tentativa de cobrança por parte da Vodafone, ou de terceiros em seu nome, por taxas de ativação. Já efetuei o pagamento do uso do tarifário que esteve ativo por 2 dias úteis em 2 números de telemóvel associados à conta de cliente que supramencionei. Comunico também que esta reclamação seguiu em duplicado para a Vodafone por escrito, fi-la no Livro de Reclamações Online e no Portal da Queixa e não só não obtive qualquer resposta, como recebi no dia de hoje (11-12-2024) uma fatura de penalidade por incumprimento da fidelização. Ora se exerci o meu Direito de Livre Resolução, a Vodafone não me deu qualquer resposta quando tinha de responder também por escrito no prazo legal de 5 dias úteis, vem agora cobra um valor indevido de penalidade do contrato quando na fatura anterior que emitiram eu cumpri com o pagamento do serviço utilizado dos meses de Outubro e Novembro, e nessa mesma fatura vinha lá o débito de Ativação do Serviço. Ora não havendo qualquer período de fidelização a decorrer, porque segui todos os procedimentos legais, impugno este valor que me foi hoje faturado porque não estou a incorrer em nenhuma ilegalidade ao contrário da Vodafone.
Aguardo agora sim uma resposta de acordo com o pretendido, e alerto que esta queixa seguirá também para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para a Anacom, e prosseguirá os trâmites previstos para um Julgado de Paz.
Cumprimentos.
Silvia Pereira
