Venho por este meio apresentar uma reclamação em nome das pessoas invisuais, relativamente ao processo de envio e ativação da Chave Móvel Digital.
Através da aplicação Be My Eyes, recebi uma chamada de um cidadão invisual que havia recebido em casa a carta com os dados para ativação da Chave Móvel Digital. O senhor solicitou ajuda, uma vez que estava a ter dificuldades em abrir o envelope. A carta apresentava uma moldura picotada praticamente impercetível ao tato, segundo o próprio, não estando devidamente marcada para facilitar a abertura por pessoas com deficiência visual (ou qualquer outra pessoa).
Apesar das orientações fornecidas, a carta acabou por ficar bastante rasgada. O senhor teve ainda de descolar as bordas da carta depois de rasgar o picotado. Felizmente, a zona onde constava o PIN de ativação não foi danificada. No entanto, poderia ter comprometido informação sensível.
Após a abertura, o senhor deparou-se com outra grave limitação: a carta não se encontrava disponível em Braille, impossibilitando a sua leitura autónoma. Esta situação trata-se de um serviço público essencial, associado ao Portal das Finanças, que deve garantir acessibilidade e igualdade de acesso a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência visual.
Para ajudar, o senhor pediu para ler o código e enviá-lo por mensagem, o que levanta sérias questões de segurança e proteção de dados. O senhor teve a sorte de contactar uma pessoa bem-intencionada, mas poderia facilmente ter sido vítima de alguém com más intenções, colocando em risco o acesso à sua informação pessoal e fiscal.
Adicionalmente, o senhor relatou dificuldades na própria aplicação de ativação da Chave Móvel Digital, uma vez que o processo exige apontar a câmara do telemóvel ao Cartão de Cidadão, enquadrando-o numa moldura apresentada no ecrã. Sendo invisual, não conseguiu realizar este procedimento de forma autónoma, ficando novamente dependente de terceiros.
Considero esta situação inadmissível. As pessoas invisuais têm o mesmo direito de tratar dos seus assuntos de forma autónoma e segura, sem necessidade de se deslocarem fisicamente a um balcão de atendimento ou dependerem de terceiros para aceder a serviços digitais do Estado.
Assim, solicito uma revisão urgente dos procedimentos adotados, garantindo:
- Envelopes e cartas com sistemas de abertura táteis adequados.
- Disponibilização da informação em Braille ou noutros formatos acessíveis.
- Processos de ativação digital verdadeiramente inclusivos e compatíveis com tecnologias de apoio.
A acessibilidade não é um favor, mas sim um direito.
