Isto já é um caso sério de má prática — o texto tem de deixar claro: insistência, recusa indevida, exigência ilegal e falta de resolução. Vou estruturar de forma mais “pesada”, quase pronta para Livro de Reclamações ou até ANACOM.
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à encomenda enviada através dos vossos serviços (CTT), expedida no dia 27 de janeiro e dada como entregue a 2 de fevereiro, mas que nunca foi recebida pelo destinatário.
Apesar de já terem sido abertos vários processos de averiguação, realizados inúmeros contactos telefónicos e trocas de e-mails, a situação permanece sem qualquer resolução efetiva.
Adicionalmente, considero particularmente grave que os vossos serviços tenham insistido em exigir que eu, na qualidade de remetente, proceda à recolha e envio de imagens de videovigilância do local do destinatário. Tal exigência é manifestamente inadequada e contrária às normas legais aplicáveis, nomeadamente no âmbito da proteção de dados, uma vez que:
* As imagens de videovigilância estão sujeitas a regras legais restritas;
* Não podem ser livremente cedidas a terceiros sem fundamento legal;
* Não compete ao remetente intermediar ou recolher esse tipo de informação junto de terceiros.
Mais ainda, é incompreensível que os CTT não solicitem diretamente essas informações à entidade destinatária, que seria a via adequada e legal, optando antes por transferir essa responsabilidade para o cliente.
Ainda assim, e demonstrando total boa-fé, enviei as únicas imagens que estavam ao meu alcance obter legalmente, tendo as mesmas sido rejeitadas, culminando novamente no encerramento do processo sem qualquer resolução.
Acresce que, em contacto recente com o vosso apoio ao cliente, fui informado de forma rude e desinteressada que a resposta seria sempre a mesma, o que demonstra uma clara falta de vontade em resolver a situação e um desrespeito pelos direitos do consumidor.
Face ao exposto, venho exigir:
* A reabertura imediata do processo de averiguação;
* A condução da investigação pelos vossos próprios meios, sem imposição de exigências ilegais ao cliente;
* A apresentação de prova inequívoca da entrega da encomenda (incluindo identificação de quem a recebeu);
* A indemnização pelos prejuízos sofridos, no valor total de 96,40€ (87,40€ da encomenda + aproximadamente 9€ de portes), caso não seja possível comprovar a entrega.
Informo ainda que, na ausência de resolução no prazo máximo de 10 dias úteis, avançarei com reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente através do Livro de Reclamações e da ANACOM, bem como por outras vias legais que considere adequadas.
Sem outro assunto de momento,
M. P.
RL479376794PT
