Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a MEO, face à transmissão de dados errados à empresa de cobrança INTRUM, que me reclama uma dívida de 1.161,04€ relativa ao número [inserir o seu número de telemóvel].
A referida pretensão é totalmente improcedente e ilegal, baseando-se nos seguintes factos:
Início da Titularidade: Adquiri o referido número numa loja oficial MEO apenas em 13/02/2022, conforme fatura/comprovativo de compra em meu poder (anexo 1). Qualquer valor acumulado anterior a esta data pertence ao titular anterior do número, sendo-me totalmente alheio .
2.ºInexistência de Dívida e Portabilidade: Fui cliente da MEO até 22/11/2024, data em que efetuei a portabilidade para a operadora NOS (anexo 2). O processo de portabilidade foi autorizado pela MEO e decorreu sem qualquer impedimento, o que comprova a inexistência de faturas vencidas e não pagas à data da cessação do contrato.
3.º Prescrição Legal: Mesmo que a dívida fosse legítima (o que se nega), qualquer valor relativo a comunicações eletrónicas de 2022 encontra-se prescrito, nos termos do Art.º 10.º da Lei n.º 23/96, que fixa em 6 meses o prazo para a cobrança destes serviços.
4.º Proteção de Dados (RGPD): A MEO está a facultar dados incorretos a terceiros (INTRUM), causando-me transtorno e pressão psicológica por um débito que sabe ser de outrem.
Face ao exposto, exijo:
A anulação imediata de qualquer registo de dívida associado ao meu NIF na MEO;
Que a MEO instrua formalmente a INTRUM a cessar todos os contactos e a encerrar o processo de cobrança n.º [inserir n.º do processo da Intrum se o tiver];
A confirmação por escrito de que não existem valores pendentes.
Caso a situação não seja resolvida, apresentarei queixa junto da ANACOM e da CNPD.
Com os melhores cumprimentos;
Victor Manuel Neves Dos Santos
NIF: 189152680
