back

Coima indevida

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

F. M.

Para: Brisa-Auto Estradas de Portugal SA

18/07/2019

Venho por este meio pedir para que me seja restituído a coima e custas de processo que tive que pagar por nunca me ter chegado a cobrança de portagens à morada de registo no livrete.Em Maio do ano passado o carro do meu marido foi a arranjar e o mecânico é que o veio buscar para que fosse para a oficina. Não tendo conhecimento que este tinha passado por portagens, não procedemos ao pagamento das ditas portagens. Sei que se não procedermos ao pagamento das portagens antes de chegar a qualquer processo de execução fiscal a própria empresa envia uma comunicação a informar o valor em divida mais uma taxa, que teriam sido pagas se houvesse esse conhecimento.Recebo então, em Maio deste ano, a notificação fiscal de uma divida que não tinha conhecimento. Dirigi-me ao posto das finanças para saber do que se tratava e então mostraram-me a tal carta que foi enviada para uma morada que já não deveria constar no registo uma vez que o carro em questão à data do envio dessa carta já tinha sido alterada.A coima e custas do processo estão liquidadas e as portagens mais taxas também. A única coisa que exijo é que me seja devolvido o valor da Coima e Custas do processo no valor de 63.25€. Assim como recebi a carta das finanças na morada correcta também deveria ter recebido a carta inicial da Brisa para que fosse feito o pagamento das portagens imediatamente.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.