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Cobrança indevida / prática comercial enganosa

Em curso Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

E. N.

Para: LiveCareer

29/10/2025

Fiz um currículo online no site LiveCareer, que anunciava um pagamento único de cerca de €1.99, No entanto, sem o meu consentimento informado, começaram a ser feitas cobranças mensais de €24 no cartão. A informação sobre a subscrição não estava visível, legível nem compreensível, o que viola o Artigo 8.º da Lei n.º 24/96 (Código do Consumidor) e o Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, sobre práticas comerciais enganosas. Além disso, de acordo com o Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor não deve suportar custos por meios de pagamento não autorizados, e nesse caso o “consentimento” foi obtido de forma abusiva. Solicito a intervenção da DECO para anular a subscrição e obter o reembolso das cobranças indevidas.


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