Venho, por este meio, solicitar a Vossas Excelências, o cancelamento do meu contrato com a Medicare. Em Abril de 2023 fui contactado via telefone para aderir ao Plano de Saúde Medicare Platinum Mais Vida. Como não me encontrava satisfeito com este plano, e nunca tendo usufruído do mesmo, contactei por telefone a Medicare em Novembro de 2023, para solicitar o cancelamento do contrato. Expliquei à assistente o motivo pelo qual queria cancelar, mas ela, utilizando sempre um discurso persuasivo, só me queria informar das vantagens do mesmo, eu insisti que já não estava interessado, e por fim, informou-me que mesmo que eu quisesse cancelar o contrato, este estava sujeito a uma anuidade, e que obrigatoriamente teria de esperar até 30 dias antes da data do fim, para poder pedir a não renovação do mesmo. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.Aguardo resposta ao meu pedido.Cumprimentos,Hélder R.
