back

Cancelamento Plano de Saúde por motivo de força maior

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

I. A.

Para: Medicare

26/06/2024

Efetuei a adesão ao plano de saúde medicare na data de 25 de maio de 2024, pois haviam planos de ficar morando em Portugal por muito tempo ainda. Infelizmente, por motivo de força maior, terei que voltar ao meu país de origem e não conseguirei mais utilizar o plano, tendo em vista que não tenho interesse em pagar a mensalidade para utilizar somente as consultas por videochamada. Hoje, 26 de junho, liguei à Central para tentar cancelar o plano e fui informada que não seria possível e que o valor seguiria sendo debitado em minha conta durante 12 meses. Infelizmente terei que voltar ao Brasil às pressas, sem ter condições de seguir pagando o plano de saúde. Por terem deixado a desejar invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare , agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.