Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual.
No dia 17/07/2024 enviei para info@medicare.pt um email a solicitar o cancelamento imediato do contrato Nº 03120036923, constituído em 03-05-2022. Fui contactada telefonicamente no dia 21/07/2024 por um operador da referida empresa, que me indicou que apenas poderia cancelar o contrato em maio de 2025.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto de lei n°24/2014, de 14 de fevereiro, Artigo 5°, n°8 (que transpõem a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores), no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço a confirmação do cancelamento que solicitei no passado dia 17 de julho.
