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Cancelamento do contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. M.

Para: Medicare

19/02/2025

Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato com a Medicare, por não utilizar o cartão Medicare Platinium. Já liguei algumas vezes para cancelar mas sempre dizem a mesma coisa que não podem porque tem fidelização, hoje entrei em contato faltando 30 dias para renovar e não quiseram cancelar porque tinha que ter ligado ontem, já estou a 1 ano nesse problema. Me enviaram o contrato por email e nunca foi assinado e reenviado para os serviços da Medicare pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone ou por email, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Espero que resolvam isso e fico no aguardo de respostas e solução.


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