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Cancelamento de contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. R.

Para: Medicare

21/03/2024

Venho por este meio solicitar o cancelamento imediato do contrato N.o 50100054573 da Medicare pelo motivo de já não haver necessidade do mesmo. O contrato tinha sido efetuado para 3 beneficiários sendo que uma faleceu e as outras beneficiam de outros serviços de saúde.Já por diversas tentativas tento proceder ao cancelamento sem sucesso. Desta forma, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MED&CR, UNIPESSOAL, LDA., agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.Com os melhores cumprimentosJosé Ramos


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