Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 03120039177.
No dia 11/07/2022 fui contactado por parte da Medicare via telefone para aderir ao Plano de Saúde MEDICARE.
Desejo proceder ao cancelamento pois encontrei um plano mais em conta não só para as minhas necessidades de saúde como financeiras.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº8 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Cumprimentos,
Rafael Silva
