Exmos. Senhores Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 45100017246, iniciado a 02-02-2019 (plano de saúde Medicare Platinium Mais) . Ao cancelar o débito direto, fui contato no dia 16/05/2023, onde me indicaram que só o podia fazer na anuidade e com 30 dias de antecedência. Não assinei nenhum documento nem enviei qualquer informação assinada à Medicare. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos. Cumprimentos, A.G.
