Cameras de Video Vigilancia - Não Autorizadas

Ex.mo(a) Sr.(a) Venho por este meio apresentar uma queixa formal contra a empresa de administração de condomínios - Condoroo. Foi instalado um sistema de videovigilância nas áreas comuns e garagens do prédio onde se localiza a minha loja comercial, sem que em momento algum tenha havido autorização para a gravação das minhas imagens ou dos funcionários da loja. Dado que a instalação não foi acordada em assembleia de condóminos nem cumpre os termos da lei, reprovei formalmente o procedimento. Apesar disso, a instalação foi concluída, encontrando-se o sistema desligado neste momento. De acordo com a legislação em vigor, se um condómino não consentir na gravação, o sistema não pode ser instalado e, caso já tenha sido, deverá ser desmontado de imediato. Já enviei várias comunicações à empresa Condorro a solicitar a desmontagem do sistema, mas até ao momento tenho sido completamente desprezado sobre esta sssunto. Como empresa gestora do condomínio, a Condorro deve manter uma postura neutra. No entanto, tem agido à margem da lei, sugerindo à administração interna que não efetue gastos para desmontar o sistema de videovigilância, conforme última reunião, Reitero que o sistema continua montado e sob a nossa constante supervisão, caso tentem reativar as gravações. A vossa conduta demonstra uma complacência diária com esta violação de direitos, privilegiando a cobrança das vossas mensalidades em detrimento do cumprimento legal e das regras da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Atentamente,

Exma. Equipa da Deco Proteste, Vimos por este meio solicitar formalmente a remoçãoeliminação imediata da publicação efetuada pela empresa Flash Energy (Fração A - Loja, representada pelo Sr. Jorge). Fundamentos para Remoção por Violação dos Termos de Utilização: Assunto sob Alçada Judicial (Processo-Crime Pendente): O autor da queixa omite deliberadamente que é arguido/visado no Processo-Crime n.º 291/24.1PFAMD (Crime de Dano no património comum - art.º 212.º do Código Penal), instaurado na sequência do ato de vandalismo praticado sobre as referidas câmaras. A utilização do Portal da Deco serve unicamente para tentar coagir a empresa gestora no decurso do litígio penal. Imputação de Factos Falsos e Difamação: O autor imputa à Condoroo atos que ocorreram antes do início do nosso mandato (iniciado a 16/05/2024), quando a deliberação da instalação ocorreu por unanimidade na Assembleia de Condóminos de 18/03/2023. A acusação de agir à margem da lei é comprovadamente falsa, caluniosa e atenta contra o bom nome da nossa empresa. Deturpação dos Factos: O sistema encontra-se desligado devido aos danos e destruição causados pelo próprio reclamante e não por qualquer recusa ou irregularidade da gestão, tendo a Assembleia deliberado a 03/03/2025 manter o equipamento até desfecho judicial/ressarcimento dos danos. Em virtude de a reclamação instrumentalizar esta plataforma para difamar a Condoroo e interferir num litígio judicial pendente, solicitamos o seu arquivamento e remoção no prazo de 48 horas. Atentamente, Condoroo – Gestão de Condomínios On Sat, Jul 25, 2026 at 2:00 AM wrote:

Exma. Equipa da Deco Proteste, Esclareço, em primeiro lugar, que esta queixa é apresentada a título individual e não em nome da empresa da qual sou sócio, a qual não tem qualquer relação com o assunto. Relativamente ao corte dos cabos do sistema de videovigilância por mim efetuado — ato que a empresa Condoroo reitera ser de vandalismo —, reitero que a instalação inicial ocorreu sem a permissão dos funcionários e dos sócios que frequentam o espaço. Assumi a autoria do corte para proteger a privacidade de todos. Esta questão já foi resolvida judicialmente de forma amigável, tendo eu indemnizado o condomínio no valor de 101,25€, pago no dia 20/08/2025. A documentação comprovativa do encerramento do processo já foi enviada à administração do condomínio. A empresa Condoroo tem conhecimento de toda esta informação. Após o pagamento, comuniquei que não autorizo a reposição ou ligação do sistema. Apesar disso, desde 20/08/2025, as câmaras continuam montadas nas paredes e no teto sem o consentimento dos envolvidos. De acordo com as diretrizes da DECO Proteste e a legislação vigente, a instalação de câmaras em partes comuns exige o consentimento unânime de todos os coproprietários. Sem essa aprovação, o sistema não pode ser ligado nem mantido no local. A Condoroo não manteve uma postura neutra e, na última assembleia, consentiu com a permanência do sistema. Justificou por e-mail que cumpre ordens dos condóminos e que a maioria deliberou não gastar verbas na desmontagem. Contudo, este assunto nunca poderia ter ido a votos, dado que a instalação inicial violou os direitos de quem não a autorizou. Devido a esta situação, vejo-me obrigado a inspecionar as câmaras semanalmente, juntamente com os meus sócios, para garantir que não foram reativadas. A permanência do equipamento gera uma insegurança constante quanto à retoma das gravações. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO Proteste junto da administração do condomínio para que seja exigida a desmontagem imediata das câmaras, ou que se proceda à remoção do equipamento através de uma empresa privada. Melhores cumprimentos, Jorge Cardoso