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ATRASO NO PRAZO DE ENVIO DA DUA (LEGALIZAÇÃO DE VIATURA IMPORTADA)

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. D.

Para: Instituto Mobilidade e dos Transportes - IMT

22/11/2023

Venho por este meio reclamar o atraso dos serviços do IMT com graves consequências para mim na legalização e documentação de um veículo importado adquirido em 21/09/2023. Desde o início da legalização e documentação do veículo sempre fiz tudo dentro dos prazos e o mais atempadamente possível, e tudo funcionou correcto e a horas até chegar a parte do IMT.O Stand entregou a documentação necessária no IMT(modelo 9, inspeção B, DAV...) para a homologação nacional para que pudesse fazer o registo automóvel do mesmo. Estou a rodar então desde 21/08/2023 com a DAV e a autorização, mas até o presente momento, 60 dias depois onde finda-se o prazo legal para poder rodar com a DAV, ainda não recebi a DUA, e sem esse documento não posso rodar o que me impedirá de circular com o veículo e consequentemente trabalhar. Como agravamento a situação fui surpreendido no registo de automóvel ao dizerem que o veículo ainda não se encontrava no sistema, que existiria algum problema no IMT.Dirigi-me ao IMT do Porto, horas de espera, nada novo, para me dizerem que o meu processo está atrasado e o prazo legal da DAV termina hoje a 21/11/2023, e a partir daí não posso circular com a viatura, que é a que neste momento tenho e necessito para trabalhar. Perguntei ao IMT quem se responsabilizava por ser autuado pelas autoridades, ou por o seguro lavar as mãos na causa de um acidente por a documentação do carro estar fora do prazo de validade, ao que me responderam que ninguém se responsabilizaria.  Agradecia que me ajudassem com esta situação com urgência, pois eu preciso de utilizar o veículo para trabalhar.Melhores cumprimentos Nome: Marcos Aderlei DefendeNIF: 292100922 BI: 18023338MATRÍCULA: BD-66-TDMARCA/MODELO/ANO: RENAULT / MEGANE IV / 2020

Mensagens (2)

Instituto Mobilidade e dos Transportes - IMT

Para: M. D.

22/11/2023

Exmo.(a) Senhor(a),A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais objeto de recolha através do presente e-mail, cuja finalidade é apreciar e responder às reclamações e pedidos de informação que lhe são efetuados.O tratamento de dados pessoais decorre do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre a AMT, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, al. k), n.º 3, al. h) e artigo 38.º dos Estatutos da AMT, publicados rem anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.A AMT poderá comunicar, no exercício das suas atribuições e competências, a informação recolhida a entidades públicas ou privadas, exclusivamente para efeitos de tratamento da reclamação ou do pedido de informação.Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período de tempo estritamente necessário à prossecução da referida finalidade. Caso a situação descrita indicie um ilícito contraordenacional, a informação só poderá ser eliminada decorridos 10 anos sobre a decisão final do processo de contraordenação.O não fornecimento de dados pessoais por parte dos respetivos titulares pode inviabilizar a apreciação da reclamação ou do pedido de informação.Para saber quais os direitos que lhe assistem quanto ao tratamento dos dados pessoais realizados pela AMT e como os pode exercer consulte a nossa política de privacidade disponível em s:www.amt-autoridade.ptolitica-de-privacidade ou envio um email para protecaodadospessoais@amt-autoridade.pt.Área de Gestão de ReclamaçõesDireção de SupervisãoAutoridade da Mobilidade e dos TransportesPalácio Coimbra Rua de Santa Apolónia, 53 1100-468 LisboaTelefone: (+351) 211 025 870www.amt-autoridade.pt

M. D.

Para: Instituto Mobilidade e dos Transportes - IMT

11/12/2023

Ainda aguardo informações sobre o atraso no envio do documento (DUA) do meu veículo?


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