Prezados,
No dia 06 de março de 2025 compareci ao IRN da loja do cidadão de Marvila - Lisboa para renovar a autorização de residência e até hoje (30 de junho - 128 dias) não recebi o cartão.
Ao ligar para a AIMA em 18 de junho, o atendente disse-me que o meu processo estava "em análise".
De acordo com a Lei n.º 23/2007, o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias. Para pedidos de RENOVAÇÃO, o prazo é de 60 dias.
Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho:
Artigo 82.º, n.º 5:
1 - O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.
2 - O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias".
3 - Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata.
Gostaria de saber quando o cartão de residência chegará em minha morada.
Email para contacto:
camy.albuquerque@hotmail.com
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/23-2007-635814
