Sou mãe de uma criança com Perturbação do Espectro do Autismo (nível 3), associada a Perturbação do Desenvolvimento Intelectual, que necessita de supervisão permanente, acompanhamento multidisciplinar e apoio constante nas atividades do dia a dia.
Como tantas outras famílias, vivo diariamente com enormes desafios para garantir os cuidados, as terapias e o bem-estar do meu filho. Por isso, quando foi emitido o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, acreditei que o procedimento seria transparente e que os direitos dele seriam respeitados.
Contudo, a decisão foi emitida em 25 de agosto de 2025 e nunca me foi comunicada nessa altura. Apenas tive conhecimento da sua existência em abril de 2026. Logo que tive acesso à decisão, que em nada considerava a incapacidade real, apresentei um pedido de recurso, por não refletir a realidade clínica e funcional do meu filho.
Pensei que erros podem ser corrigidos. No entanto, quiseram inverter os papeis.
A resposta que recebi foi que o pedido tinha sido apresentado "fora do prazo legal".
Não quero acreditar que isto é verdade!
Nunca me foi explicado como poderia ter cumprido um prazo relativamente a uma decisão de que nunca tinha sido informada.
Sinto que esta situação representa uma injustiça aos direitos de um menor dependente. Não se trata apenas de uma questão burocrática. Estamos a falar dos direitos de uma criança com deficiência e do impacto que estas decisões têm no acesso a respostas fundamentais para a sua qualidade de vida.
Ninguém deveria ter de lutar também contra procedimentos administrativos pouco claros ou insuficientemente fundamentados.
