No âmbito de uma campanha promocional do Pingo Doce (13 a 15 de março), que anunciava a oferta de 20€ em saldo Pingo Doce e 20€ em vale BP por compras iguais ou superiores a 100€, realizei várias compras cumprindo integralmente os requisitos divulgados ao consumidor.
Após a realização das compras, e apenas 2 dias depois, fui informada por mensagem que os vales seriam anulados por alegado incumprimento de condições, sendo que tais condições nunca foram comunicadas previamente.
Verificou-se que:
- A comunicação promocional enviada não mencionava qualquer limitação relativa ao número de contribuinte;
- O link indicado na mensagem encontrava-se inacessível (erro 404);
- A alegada nova regra apenas consta no talão emitido após o pagamento, impossibilitando uma decisão informada por parte do consumidor;
- Parte dos bens adquiridos são perecíveis (carne), impossibilitando a sua devolução;
- O apoio ao cliente revelou-se inacessível durante vários dias consecutivos.
Posteriormente, foi-me transmitido em loja que existiria uma nova regra que limita a utilização dos vales com base no número de contribuinte — condição essa que nunca foi previamente comunicada, nem de forma clara, nem acessível antes da realização da compra.
Considero que esta atuação configura uma prática comercial desleal e de má-fé, na medida em que:
- O consumidor é induzido em erro no momento da decisão de compra, com base em informação incompleta;
- As condições são alteradas ou aplicadas de forma retroativa, após a concretização da transação;
- Existe omissão do dever legal de informação prévia, clara e transparente.
Adicionalmente, esta situação configura enriquecimento sem causa por parte da entidade, uma vez que:
- O Pingo Doce beneficiou do valor total das compras realizadas sob a expectativa legítima da atribuição dos vales;
- Recusou posteriormente a atribuição das vantagens prometidas, sem fundamento devidamente comunicado previamente;
- O consumidor ficou privado do benefício anunciado, sem possibilidade de reversão da compra.
Tal comportamento viola princípios fundamentais da proteção do consumidor, nomeadamente o dever de boa-fé, transparência e lealdade nas práticas comerciais.
Face ao exposto, solicito:
- A reposição integral dos vales indevidamente anulados, no valor total de 240€;
- A averiguação da legalidade desta prática comercial;
- A responsabilização da entidade por eventual violação das normas de defesa do consumidor.
Solicito a intervenção urgente das entidades competentes.
