Summer Serenity, Lda

Venho por este meio expor a Vossas Excelências o meu pedido de devolução do Pedido PAVNZFTKE, adquirido online no dia 15-06-2021, e recebido no dia 22-06-2021 à empresa Summer Serenity, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Rua Custódio Vieira 1, bloco A-9A, em Lisboa, com o capital social de € 5.000,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 510950507, detentora da marca registada Sal&Pimenta, doravante designada por Sal&Pimenta. • No dia 15-06-2021 comprei online através do website da Sal&Pimenta (https://salepimentakids.com/) 2 fatos-de-banho de crianças cuja confirmação do pedido pode ser vista no Documento 1 - Anexo.• Como é possível ver nessa confirmação do pedido, no Documento 1 - Anexo ,que foi recebida antes de eu realizar o pagamento através de MBWay, é estabelecido pela marca que o consumidor tem 7 dias para devolver os produtos após recepção dos mesmos, e 15 dias para troca após recepção dos mesmos (ver Documento 1 – Anexo).• O pedido foi expedido da Sal&Pimenta no sai 21-06-2021 (ver Documento 2 – Anexo), e recebido por mim em minha casa no dia 22-06-2021.• No mesmo dia em que recebi o pedido, 22-06-2021, experimentei nas crianças e confirmei que não ficava bem. Nesse dia enviei um email ao serviço a clientes da Sal&Pimenta a requisitar a devolução dos artigos (Documento 3 – Anexo).• Recebi resposta da Sal&Pimenta no dia 23-06-2021 (ver Documento 3 – Anexo), informando que não aceitariam o meu pedido de devolução alegando “nós não fazemos trocas ou devolução de produtos adquiridos com a utilização do código EXTRASALE40, e pelo que verificamos os produtos que quer trocar foram comprados com este código.”• Após recepção de resposta da Sal&Pimenta, eu cliente, respondi no mesmo dia, alegando que isso era ilegal, que eu como consumidora numa transação comercial efetuada online tenho o direito a pedir a devolução do artigo nos 14 dias após recepção do pedido.• Este direito é confirmado e suportado segundo o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte, do Artigo 10. (Ver Documento 4 – Anexo)• A resposta da Sal&Pimenta foi a que se encontra no Documento 3 – Anexo., na qual a Sal&Pimenta alega que eu aceitei os termos decididos pela marca ao aceitar o pedido. • Ora isso é contestado, pois:o O que predomina é a lei que segundo a qual o consumidor tem sempre o direito a livre resolução do contrato após 14 dias de recepção do pedido conforme estipulado no artigo o Artigo 10. E 11. do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição.o Os termos da marca são contraditórios conforme o que se vê no Documento 1, e Documento 3. No Documento 1 é dito que aceitam devoluções 7 dias após recebimento. No Documento 3 é dito que primeiro segundo imagem que os pedidos feito SEM o cupão de desconto (não é o meu caso) não podem ser devolvidos, e é dito posteriormente num email seguinte que não pode ser devolvido COM o cupão de desconto.o - O consumidor não fica assim vinculado ao contrato celebrado se pedir devolução (Documento 3 – Anexo) nos 14 dias úteis após a recepção do pedido, conforme foi feito.• A Sal&Pimenta não pode estabelecer termos comerciais contrários a lei, desinformar o consumidor, e negar os direitos do mesmo. Pois estará a incorrer em práticas ilegais. A Sal&Pimenta não pode infrigir a lei criando leis próprias e tendo o dever de aceitar a minha devolução.• Cabe também realçar, que segundo o Artigo 12., ponto 6.- desta mesma lei O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços, neste caso a Sal&Pimenta, a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.• Assim sendo, e junto com esta carta, envio os fatos de banho objecto deste pedido, e aguardo no prazo estipulado pela lei a devolução total do pedido. Caso a Sal&Pimenta não cumpra o prazo estipulado de devolução este terá que ser feito em dobro conforme o Artigo 12., Ponto 6, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição.