Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos. A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização. Ao utilizar o nosso website você aceita desta Política e consentimento para o uso de cookies. Você pode alterar as configurações ou obter mais informações em aqui.

Proposta da Comissão Europeia ameaça liberdade de expressão

23 mai 2018

A regulamentação proposta para os Direitos de Autor ameaça valores e direitos consagrados pelas democracias europeias. A nossa oposição é total. Exigimos uma nova proposta mais equilibrada.

A DECO considera que a proposta de Diretiva Europeia dos Direitos de Autor consagra um conjunto de medidas impraticáveis, para além de vigiar e regulamentar em excesso os conteúdos audiovisuais dos consumidores.

 

O impacto das medidas propostas poderá ser muito negativo para os consumidores, uma vez que, por imporem obrigações e limitações que constituem uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito de acesso à informação, irão afastá-los do Mercado Único Digital. Ainda neste âmbito, a DECO considera que a proposta de Diretiva, privilegia os direitos de autor sobre outros direitos dos consumidores, como são os casos do direito à privacidade e do direito à liberdade de expressão.

 

Numa análise global, é notória a ausência de equilíbrio da proposta da Comissão. Para a DECO são, particularmente, preocupantes o considerando 38 e o artigo 13º da referida proposta, que consagram a obrigação de controlo prévio dos conteúdos; a limitação do direito à liberdade de expressão e do direito de acesso à informação; e a regulamentação sem garantias para os consumidores.

 

A DECO exige, ainda, que se cumpra com o disposto na Diretiva do Comércio Eletrónico, dado que este instrumento se tem revelado eficaz na delimitação de responsabilidades das diferentes partes, bem como na ponderação de todos os direitos e interesses aqui em jogo.