Proposta da Comissão Europeia ameaça liberdade de expressão

A DECO considera que a proposta de Diretiva Europeia dos Direitos de Autor consagra um conjunto de medidas impraticáveis, para além de vigiar e regulamentar em excesso os conteúdos audiovisuais dos consumidores.

O impacto das medidas propostas poderá ser muito negativo para os consumidores, uma vez que, por imporem obrigações e limitações que constituem uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito de acesso à informação, irão afastá-los do Mercado Único Digital. Ainda neste âmbito, a DECO considera que a proposta de Diretiva, privilegia os direitos de autor sobre outros direitos dos consumidores, como são os casos do direito à privacidade e do direito à liberdade de expressão.

Numa análise global, é notória a ausência de equilíbrio da proposta da Comissão. Para a DECO são, particularmente, preocupantes o considerando 38 e o artigo 13º da referida proposta, que consagram a obrigação de controlo prévio dos conteúdos; a limitação do direito à liberdade de expressão e do direito de acesso à informação; e a regulamentação sem garantias para os consumidores.