DECO PROteste defende atribuição automática da tarifa social da água

A tarifa social do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos urbanos é uma ferramenta valiosa, que permite a muitas famílias carenciadas pouparem significativamente nas suas despesas mensais. Este importante apoio contribui para um maior equilíbrio financeiro nos lares com menores rendimentos, garantindo o acesso a serviços essenciais. No entanto, o seu pleno potencial ainda não está a ser alcançado. Algumas famílias enfrentam dificuldades em aceder a este benefício devido a fatores como a sua ausência em alguns municípios, a falta de informação clara e acessível sobre como requerer o apoio e a diversidade de critérios de elegibilidade, que podem gerar confusão e dificultar o processo. Ultrapassar estes obstáculos é fundamental para garantir que todas as famílias elegíveis possam usufruir dos benefícios da tarifa social. 

Embora o número de municípios a aderir às tarifas sociais do abastecimento de água, de saneamento e de resíduos esteja a crescer de ano para ano, a DECO PROteste alerta para a persistência de desigualdades significativas. Por um lado, a adesão dos municípios a esta tarifa não é obrigatória e, por outro, existem ainda vários municípios onde os custos para os consumidores, mesmo depois de aplicada a tarifa social, superam 1% do rendimento elegível das famílias com carência económica, contrariando as recomendações da legislação e da Entidade Reguladora do Serviço de Águas e Resíduos (ERSAR). Atualmente:

• Abastecimento de água: 47 municípios não praticam tarifa social e 149 municípios, apesar de o fazerem, praticam preços que não asseguram a acessibilidade económica, isto é, excedem a taxa de esforço de 1%. A acessibilidade económica é garantida em apenas 82 municípios (29%). 
  
  
• Saneamento de água: o cenário é semelhante - 39 municípios não têm tarifa social e 92 praticam valores acima do recomendado. A acessibilidade económica é assegurada em 145 municípios (53%). 
  
  
• Resíduos sólidos urbanos: 30 municípios não aplicam tarifa social e 19 dos que o fazem não garantem a acessibilidade económica. Este serviço é o que apresenta maior nível de acessibilidade económica, sendo a avaliação positiva em 227 municípios (82%). 

Os resultados do estudo da DECO PROteste demonstram que, apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir o acesso equitativo a estes serviços essenciais e que prever uma tarifa social por vezes não é suficiente. 

Água é um Direito Humano 

A DECO PROteste exige medidas urgentes para garantir a acessibilidade económica aos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos para todos os portugueses. A organização defende: 

• Atribuição automática da tarifa social: seguindo o modelo adotado no setor da eletricidade, a atribuição deve ser automática para famílias elegíveis, simplificando o processo e assegurando que os beneficiários acedem aos descontos a que têm direito. 
  
  
• Harmonização dos critérios de elegibilidade: os critérios variam significativamente entre municípios, criando confusão e dificultando o acesso à tarifa social. 
  
  
• Maior transparência na divulgação da tarifa: é crucial que as famílias estejam informadas sobre a existência da tarifa social nos seus municípios e os descontos. 

" Sendo o abastecimento de água, o saneamento e os resíduos serviços essenciais, a tarifa social é uma ferramenta fundamental para garantir que todas as famílias portuguesas têm acesso, independentemente da sua condição económica. Uma vez reunidos os critérios de elegibilidade, a sua atribuição deve ser automática para todos os agregados familiares." afirma Mariana Ludovino, Porta-Voz da DECO PROteste. "Existem muitos exemplos positivos de como a tarifa social pode fazer a diferença, e os municípios, ao aderirem e simplificarem o acesso a este benefício, estarão a construir um futuro mais justo e inclusivo para todos." 

A DECO PROteste disponibiliza um mapa interativo onde é possível consultar as tarifas sociais praticadas por cada município: www.deco.proteste.pt/sustentabilidade/fatura-agua. 

Sobre a DECO PROteste 

A DECO PROteste é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores.  Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos.  Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil.  

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