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Descida do IVA na energia é uma questão política e não orçamental

11 out 2018

Para o Governo, a solução para baixar a fatura energética passa, apenas, por mexer nos custos de produção da energia doméstica, mas essa medida não garante a descida necessária. Está nas mãos de quem governa decidir durante quanto tempo têm ainda os portugueses de continuar a suportar faturas incomportáveis.

A redução do IVA na energia para 6%, representa, em média, uma poupança de 110€ anuais para cerca de 4 milhões de famílias portuguesas, segundo contas da DECO PROTESTE. Esta folga orçamental para as famílias, num valor que ultrapassa os 440 M€ considerando os consumos em Baixa Tensão Normal, será certamente transferido para a economia por outra via, mas servirá sobretudo para reduzir o reconhecido problema de pobreza energética no nosso país, originando receita compensatória para o Estado pela via fiscal em cerca de 100M€. As medidas fiscais não são inócuas, e as opções orçamentais a tomar não se podem resumir ao efeito imediato nas contas públicas, antes devendo ter em conta, as alterações de padrões de consumo que daí resultam.

Num sistema complexo, como é o caso do setor Energético, outro tipo de medidas podem ser tomadas, e algumas já o foram, no sentido de reduzir os custos do sistema. Aqui, o efeito não é imediato, e os últimos anos comprovam que, na fatura energética, pouco ou nada se refletiram algumas decisões que reduziriam em várias centenas de milhões de Euros os custos de produção. Vejamos o caso dos CMECs (Custos de Manutenção para o Equilíbrio Contratual) que, entre 2007 e 2017 e de acordo com o regulador do setor, terá custado cerca de 510M€ aos portugueses por via de uma sobrecompensação. O que sabemos, é que há muito que se explora (ou procura explorar) esta via, mas a litigância que se anuncia faz temer que muito tempo passará até que valores desta magnitude se reflitam na fatura dos consumidores.

O Governo anunciou 150 milhões para a redução do défice tarifário, mas estes não são uma benesse. Já deveriam ter sido canalizados para esse fim desde 2014, tal como previa a lei. Pretende-se transformar um direito dos consumidores numa operação de charme. Devem considerar-se também as verbas da CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético) de 2019, montante a apurar aquando da aprovação do Orçamento de Estado.

Ainda a TOS (Taxa de Ocupação do Subsolo) que, de acordo com relatório do regulador representa cerca de 20M€ anuais nas faturas de gás natural, que há 2 anos deveria ter desaparecido, mas ainda permanece nas faturas dos portugueses.

No seu conjunto, temos nas decisões referidas, uma possível redução de cerca de 700M€ nos custos da energia, mas que tardam em chegar aos portugueses na forma de preços mais baixos. Para agravar o cenário sabemos que, em breve, a alta de preços de Eletricidade, verificada no MIBEL durante o ano de 2018, chegará à fatura dos consumidores. Ora, tudo somado, não temos dúvidas que a forma mais imediata e eficaz de reduzir a fatura energética e minimizar este impacto negativo será através da via fiscal.

Na próxima segunda-feira, será entregue na Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2019. Os cerca de 50.000 portugueses que já se juntaram em www.bastam6.pt esperam ver contemplada naquela proposta, a única proposta capaz de garantir uma diminuição na fatura que os consumidores pagam: uma taxa de IVA mais baixa, até porque, esta é a única que cumpre com a justiça social que deverá estar inerente à taxação de um serviço público essencial, imprescindível para o dia-a-dia de qualquer cidadão. O Governo deve tratar diferenciadamente aquilo que o Estado reconhece, legalmente, como essencial.