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Serviços públicos essenciais

O gás perdido dos consumidores

21 out 2015

The lost gas of consumers

Foi recentemente publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro, que visa a efetiva implementação das bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional.

It was recently published in the Official Law Journal No. 244/2015 of 19 october, that aimed the effective implementation of the general basis of organization and functioning of the National Petroleum System.


Para traduzir esta aprovação de uma forma simples e clara, socorremo-nos do exemplo dado por dois artigos desta lei e que, em termos práticos, muito interessam aos consumidores:

- O primeiro, que estabelece a obrigação de receção e troca de garrafas vazias de GPL (botijas de gás, portanto) nos pontos de venda, independentemente da marca, assegurando um tratamento não discriminatório dos consumidores e que não envolva o pagamento de encargos adicionais. Um enorme progresso, sem sombra de dúvida, mas que só será realidade uma vez regulamentado.

 

- O segundo, que permite a comercialização de gás engarrafado em unidades de aferição de peso. Ou seja, o consumidor passa a pagar pelo diferencial entre a garrafa vazia que entrega e a cheia que leva para casa, algo que a DECO defendia há largos anos. Mas, também aqui teremos de esperar por uma portaria que proceda à regulamentação desta possibilidade.

 

A DECO na última vez que pôs o “dedo na ferida”, em 2014, apontou para a existência de cerca de 300 gramas de gás que são sempre devolvidos à marca, na medida em que não há possibilidade de serem utilizados, sendo que tal representa para o consumidor uma perda média de 72 euros anuais. No global, falamos de uma perda de 16 milhões de euros de gás impossível de ser consumido, considerando um consumo de 12 garrafas/ano para os cerca de 58% dos lares nacionais que consomem gás butano.

Apesar das condicionantes que ainda terão que ser discutidas até à efetiva aplicação da lei, não podemos deixar de aplaudir esta iniciativa, e expressar a sua absoluta concordância para com o imperativo de aperfeiçoar e clarificar o quadro legislativo aplicável ao Sistema Petrolífero Nacional, bem como os fundamentos de transparência, concorrência, qualidade, informação e proteção do consumidor.

Chega ao fim uma década desperdiçada no que concerne a uma efetiva atuação de base neste setor de vital importância para os consumidores e a economia em geral.

Ainda assim, temos que assinalar, as múltiplas remissões para regulamentação a aprovar posteriormente que podem limitar a real eficácia e alcance legislativo pretendido, uma lição que deveria ter ficado do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, agora revisto.

 

Como se espera, a DECO continuará a acompanhar os desenvolvimentos, desta questão no sentido de assegurar que, mais uma vez, os consumidores vão ver os seus direitos assegurados.

To translate this approval in a simple and clear way, we use the example set by two articles of this law and that, in practical terms, is very popular for consumers:

- The first established the obligation to receive and exchange empty bottles of GPL (gas cylinders) the point of sale, regardless of brand, ensuring non-discriminatory treatment of consumers and that does not involve the payment of additional costs. It is an Enormous progress, no doubt, but that will only be real once approved by law.

- The second, which allows the selling of bottled gas in weight measurement units. That is, the consumer shall pay the difference between the empty bottle that delivers and the full he takes home, something that DECO defended for many years. But here too we will have to wait for an approval to proceed with the regulation of this possibility.

DECO the last time that put the "finger on the wound", in 2014, pointed to the existence of about 300 grams of gas that are always returned to the brand, and there is no possibility of being used, this is for the consumer an average loss of 72 euros per year. Overall, we speak of a loss of 16 million euros of Gas impossible to be consumed, considering a consumption of 12 bottles / year for about 58% of national houses that consume butane gas.

Despite the conditions that still have to be discussed to effective law enforcement, we can only applaud this initiative and express their absolute agreement towards the need to improve and clarify the legal framework applicable to the National Petroleum System and the fundamentals of transparency, competition, quality, information and consumer protection.

It comes to an end a decade wasted in relation to effective base operations in this vital sector with great important for consumers and the economy in general.

Still, we have to point out, the various references to regulations pending to later approval it may limit the actual efficacy and intended legislative reach, a lesson that should have been from the Law no 31/2006 of 15 February, now revised .

As expected, DECO continues to monitor developments in this matter to ensure that, once again, consumers will see their rights guaranteed.