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Mobilidade

UBER a Concorrência e a legalização do consumo colaborativo

23 out 2015

UBER competition and the legalization of sharing economy

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A DECO continua a entender que mais concorrência é benéfica para os consumidores, mas esta atividade, como qualquer outra no setor do consumo colaborativo, deve ser alvo de regulamentação e conveniente fiscalização, algo que, até ao momento, ainda não sucede. Assim, entendemos que a atividade da Uber em Portugal, não podendo ser qualificada de ilegal em função da legislação aplicável, carece de efetiva regulamentação regulamentada.

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DECO continues to understand that more competition is good for consumers, but this activity, like any other in the sharing economy sector, should be subject to regulatory and convenient oversight, something that, to date, still not the case. We understand that Uber activity in Portugal, can not be classified as illegal on the basis of applicable law, lacks effective regulation regulated.

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Em linha com o nosso posicionamento o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), afirmou, ontem que o regulador está disponível para colaborar no desenho do enquadramento regulatório que integre as atividades da chamada economia partilhada e que salvaguarde os princípios da concorrência.

O presidente da AdC sublinhou o contributo destas atividades para o crescimento económico, uma vez que permitem tirar partido de bens e serviços que, de outra forma, seriam desaproveitados, e alertou ontem, em entrevista ao Jornal Económico, para a necessidade de encontrar um enquadramento regulatório que permita concretizar os ganhos potenciais da emergência destes novos modelos de negócios

O atraso e a incapacidade de criar e transferir valor para o consumidor, revelada por alguns operadores tradicionais, têm favorecido o desenvolvimento de iniciativas inovadoras. Tal é o caso da Uber, uma plataforma digital que se propõe promover o transporte de passageiros em automóveis privados. Em poucos anos, a Uber atingiu dimensão mundial.

Não sendo um (tradicional) serviço de táxi, posicionou-se em Portugal e no Mundo como uma alternativa às necessidades de mobilidade da população. Apesar disto, em abril, o Tribunal Cível de Lisboa proibiu-a de operar no mercado nacional, por violar as regras de acesso e de exercício da atividade, bem como as regras da concorrência. De facto, não requerem a clássica licença ou alvará, emitidas pelo IMT, para transporte de passageiros, mas tal não é necessário, na nossa opinião, na medida em que este serviço não é, nem pretende ser, um serviço público de transporte (como os táxis, por exemplo). Mas também é verdade que falta clarificação sobre as responsabilidades, tratamento das reclamações e segurança (também dos meios de pagamento) da plataforma Uber no “negócio entre particulares”, sobretudo atendendo ao que consta dos Termos e Condições (disponíveis no site da Uber).

Todavia, acreditamos que a solução não passa por banir iniciativas que respondem a tendências crescentes na sociedade – o chamado “consumo colaborativo” – mas antes regulamentá-las, como temos defendido, em alinhamento com o legislador e as demais entidades com autoridade nos diversos setores.

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In line with our position the president of the Competition Authority (AdC), said yesterday that the regulator is willing to help in the design of the regulatory framework that integrates the activities of so-called shared economy and to safeguard the principles of competition.
The president of the Competition Authority emphasized the contribution of these activities to economic growth, once that take advantage of goods and services that would otherwise be untapped, and warned yesterday in an interview to the Economic Journal, the need to "find a regulatory framework to realize the potential gains of emergency of these new business models "
The delay and the inability to create and transfer value to the consumer, revealed by some traditional operators have favored the development of innovative initiatives. Such is the case of Uber, a digital platform that aims to promote the transport of passengers by private cars. In a few years, the Uber hit worldwide.

Not being a (traditional) taxi service, has positioned itself in Portugal and in the world as an alternative to the population's mobility needs. Despite this, in April, Lisbon Civil Court forbid her to operate in the domestic market, for violating the rules of access and exercise of activity as well as the competition rules. In fact, it does not require the classical license or permit issued by the IMT, for passenger transport, but this is not necessary, in our opinion, insofar as this service is not, nor is it intended to be, a public transport service (as taxis, for example). But it is also true that lack of clarity about responsibilities, dealing with complaints and safety (also the money supply) Uber platform in the "business private," especially given the appearing of the Terms and Conditions (available at the Uber site).

However, we believe that the solution is not to ban initiatives that respond to growing trends in society - the so-called "sharing economy" - but rather to regulate them, as we have argued, in line with the legislator and other entities with authority in several sectors .