Termos de utilização da plataforma

1. Âmbito do serviço

O serviço oferecido pela DECO PROteste consiste na disponibilização de uma Lista de Advogados, permitindo que o Utilizador contacte e contrate serviços jurídicos a prestar por advogados, sem necessidade de deslocação física a um escritório.

As áreas de Direito vão desde: Direito do Consumo, Direito Bancário, Direito da Saúde, Registos e Procurações, sempre no âmbito dos direitos do consumidor.

2. Acesso e utilização do serviço

2.1. A Lista de Advogados está disponível a todos os subscritores. Para poder selecionar e contactar o advogado, deve estar registado em www.deco.proteste.pt. O registo como utilizador depende da aceitação dos Termos e Condições no site www.deco.proteste.pt e da aceitação expressa da respetiva política de privacidade, que regerá também o tratamento dos dados recolhidos no registo DECO PROteste.  

2.2. Após efetuar o registo ou o login, pode consultar a Lista de Advogados, selecionar o advogado que deseja contactar e preencher um formulário de pedido de contacto.

2.3. No formulário de contacto, o utilizador deve fornecer o seu primeiro e último nome, e pelo menos um meio de contacto, email e/ou telefone. O utilizador será responsável por garantir que os dados fornecidos estão corretos.

2.4. A descrição do caso para o qual o utilizador pretende a intervenção do advogado não é de preenchimento obrigatório. O utilizador terá a opção de fornecer ou não essa informação no momento do pedido de contacto. 

2.5. Esta plataforma da DECO PROteste destina-se a facilitar o contacto entre o utilizador e o advogado escolhido. Ao preencher o formulário de contacto, o utilizador está não só a transmitir a sua informação ao advogado, mas também a solicitar que este o contacte. A responsabilidade pela continuidade do contacto e do eventual contrato de prestação de serviços jurídicos recai exclusivamente sobre o utilizador e o advogado escolhido. 

2.6. O preenchimento do formulário por si só não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências. 

3. Diferença de honorários consoante a antiguidade de cliente

O valor a pagar pelos serviços jurídicos poderá variar consoante a sua qualidade de cliente DECO PROteste (consulte a sua área pessoal). O advogado é informado desta condição.

4. Tratamento e Confidencialidade dos Dados

A informação facultada pelo utilizador no formulário da DECO PROteste será utilizada exclusivamente para facilitar o contacto com o advogado escolhido. Após o envio do formulário, a DECO PROteste não terá acesso a qualquer informação adicional relacionada com o pedido. Toda a informação relevante ao caso deverá ser discutida e gerida diretamente entre o utilizador e o advogado, sem qualquer envolvimento da DECO PROteste.

A DECO PROteste poderá enviar questionários de satisfação aos utilizadores que tenham solicitado contacto com advogados através da Lista, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços prestados e melhorar a experiência na Lista.

O utilizador tem o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento, de acordo com a Política de Privacidade da DECO PROteste.

5. Responsabilidade e pagamento 

A DECO PROteste não participa nem recebe qualquer contrapartida financeira pelos serviços jurídicos prestados pelos advogados, não sendo responsável por qualquer pagamento ou contratação de serviços jurídicos.

Toda a responsabilidade pelo pagamento e execução do serviço jurídico é exclusiva do cliente e do advogado contratado. Cabe ao advogado proceder à avaliação técnica da viabilidade jurídica do caso e das respetivas perspetivas de sucesso. 

A DECO PROteste não se responsabiliza por qualquer falha ou omissão por parte dos advogados elencados na Lista de Advogados. A responsabilidade pelo serviço é exclusiva do advogado contratado, sendo este responsável pela correta execução dos serviços jurídicos.

6. Alterações aos Termos de Utilização

A DECO PROteste reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização a qualquer momento, sendo que as alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação no site.

7. Lei aplicável e foro

8. Aceitação dos Termos de Utilização

Ao utilizar o serviço da Lista de Advogados da DECO PROteste, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Utilização.