Política de privacidade Lista de Advogados

Aviso de Privacidade

O presente Aviso de Privacidade aplica-se ao tratamento dos dados pessoais efetuado pela DECO PROteste que opera esta Lista de Advogados.

1. Finalidade e Fundamento Jurídico do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos através do formulário de contacto são tratados com as seguintes finalidades:

2. Destinatários ou Categorias de Destinatários dos Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são comunicados apenas ao advogado que o utilizador selecionou. O nome, e-mail, telefone e o texto de descrição são transferidos por e-mail para o advogado que o utilizador selecionou para receber o pedido de contacto.

3. Relação com o Advogado (Responsável pelo Tratamento Independente)

O advogado escolhido pelo utilizador passa a ser um Responsável pelo Tratamento Independente dos seus dados pessoais assim que os recebe. Isto significa que:

• O advogado decide sobre a finalidade e os meios do tratamento subsequente (ex: responder ao contacto, dar a estimativa, arquivar o pedido para cumprimento de deveres profissionais);
• A partir do momento da transferência, o advogado é o único responsável pelo cumprimento das obrigações do RGPD relativas a esse tratamento (incluindo o dever de fornecer a sua própria política de privacidade ao utilizador, se necessário);
• O utilizador deve exercer os direitos de proteção de dados relativos a esse tratamento subsequente diretamente junto do advogado.

4. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

A DECO PROteste conservará os dados pessoais recolhidos (nome, e-mail, telefone, e conteúdo do pedido) nos seus sistemas de registo e auditoria por um período máximo de 30 (trinta) dias após a data de envio do e-mail de contacto.

Findo este período, os dados serão eliminados ou anonimizados, a menos que sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais ou para o exercício/defesa de direitos em processos judiciais.

5. Exercício dos Direitos do Titular dos Dados

Em qualquer momento após contacto do advogado, o utilizador, enquanto titular dos dados, tem o direito de exercer os seguintes direitos perante o Responsável pelo Tratamento, mediante pedido enviado para o mesmo:

• Direito de Acesso (Artigo 15.º);
• Direito de Retificação (Artigo 16.º);
• Direito ao Apagamento (Artigo 17.º);
• Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º);
• Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º);
• Direito de Oposição ao tratamento (Artigo 21.º).

6. Transferências Internacionais de Dados

Por favor, note que a DECO PROteste ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso, garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.

7. Medidas de Segurança

A DECO PROteste implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.

Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;

Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROteste, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, recomendamos que não partilhe, nas nossas plataformas, dados de cariz sensível ou especialmente pessoais, limitando a disponibilização dos seus dados ao que mínimo e estritamente necessário.

Não utilize dados de terceiros para navegar nas nossas páginas ou para se registar, pois estará a comprometer os direitos de confidencialidade dessa pessoa.