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Novo apoio para pessoas com deficiência

A prestação social para a inclusão prevê apoio a partir de 264 euros. Foi criada para promover o combate à pobreza, aumentar a participação social e laboral e contribuir para a autonomização das pessoas com deficiência.

16 novembro 2017
prestacao social inclusao

Thinkstock

O final do ano trouxe uma nova prestação social destinada a pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou, tratando-se de alguém que receba pensão de invalidez, a 80 por cento. Só podem usufruir da prestação pessoas entre os 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice do regime geral (ou seja, 66 anos e 4 meses a partir de janeiro de 2018; até final de 2017, 66 anos e 3 meses).

Para ter direito a receber a prestação entre os 55 anos e a idade normal de acesso à pensão de velhice, a certificação da deficiência deve ter sido requerida antes dos 55 anos de idade, mesmo que venha a ser dada depois.

3 componentes a implementar

A prestação social para a inclusão, em vigor desde 1 de outubro de 2017, tem três componentes: a componente base, o complemento e a majoração.

A componente base destina-se a compensar os encargos adicionais provocados pela situação de deficiência, de modo a promover a autonomia e a inclusão social da pessoa com deficiência.

O complemento tem como objetivo o combate à pobreza.

A majoração pretende ajudar a suportar encargos específicos de cada situação de deficiência.

Para já, apenas a componente base começou a ser implementada. As outras duas estão previstas para entrar em vigor em outubro de 2018 (o complemento) e durante o ano de 2019 (a majoração).

Componente base acumulada com outras prestações

A componente base da prestação social para a inclusão pretende substituir o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez. É automaticamente atribuída a quem os recebia e pode ser acumulada com outras prestações sociais, como pensões (exceto a pensão social por velhice), subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, rendimento social de inserção e alguns complementos (por dependência, por cônjuge a cargo).

O valor da prestação é variável, dependendo dos rendimentos do beneficiário, como salários, receitas como independente ou outras prestações sociais. Se o beneficiário não tiver rendimentos, receberá por mês, em 2017, 264,32 euros. Se tiver, o valor será inferior, dependendo do nível de rendimentos e da dimensão do agregado familiar. No entanto, a eventual existência de rendimentos não vai influenciar o montante da prestação se o grau de incapacidade for igual ou superior a 80 por cento.

Ao fim de 12 meses, a Segurança Social reavalia as condições de atribuição da prestação. O mesmo acontece sempre que o beneficiário comunique aos serviços de segurança social a alteração do grau de incapacidade, dos rendimentos ou da composição do agregado familiar. A reavaliação pode originar a manutenção do montante da prestação, bem como a sua alteração, suspensão ou cessação.

Como requerer

Esta prestação pode ser solicitada nos serviços da Segurança Social ou online, através da Segurança Social Direta, pelo beneficiário, representante legal ou alguém que preste ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, quando este seja incapaz e esteja a aguardar a nomeação de representante legal. Neste caso, terá de juntar ao requerimento um documento que prove ter interposto um processo judicial para ser o seu tutor ou curador.

Para requerer, deve apresentar o formulário próprio para o efeito, acompanhado pelo atestado médico de incapacidade multiuso ou, não o tendo, um comprovativo em como pediu a certificação de incapacidade. Também será necessário mostrar um documento de identificação. Se tiver rendimentos e um grau de incapacidade inferior a 80%, terá de adicionar um anexo ao formulário. Dependendo da situação específica de cada beneficiário, poderá ser solicitada pelos serviços da segurança social a apresentação de outros documentos.


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