Venda de quinhão hereditário: reclamação graciosa para reembolso de IRS
Se pagou IRS sobre as mais-valias resultantes da venda de um quinhão hereditário, pode pedir a restituição do valor do imposto indevidamente cobrado pelas Finanças. Obtenha a minuta para apresentar a reclamação graciosa.
As mais-valias resultantes da venda de quinhões hereditários não estão sujeitas ao pagamento de IRS. Se, nos últimos quatro anos, pagou IRS na sequência da alienação de uma parte de uma herança indivisa, pode pedir o reembolso desse valor às Finanças.
Reclamação graciosa
Nome e morada completa do remetente
Nome e morada completa do destinatário
Localidade e data
Assunto: Reclamação Graciosa: Pedido de revisão oficiosa e restituição de imposto indevidamente pago em sede de IRS – Mais-valias categoria G – Alienação de quinhão hereditário (ou herança, consoante o caso) – Ano de ____
Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Finanças de ____________,
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