Venda de quinhão hereditário: reclamação graciosa para reembolso de IRS

As mais-valias resultantes da venda de quinhões hereditários não estão sujeitas ao pagamento de IRS. Se, nos últimos quatro anos, pagou IRS na sequência da alienação de uma parte de uma herança indivisa, pode pedir o reembolso desse valor às Finanças.

Reclamação graciosa

Nome e morada completa do remetente

Nome e morada completa do destinatário

Localidade e data

Assunto: Reclamação Graciosa: Pedido de revisão oficiosa e restituição de imposto indevidamente pago em sede de IRS – Mais-valias categoria G – Alienação de quinhão hereditário (ou herança, consoante o caso) – Ano de ____

Exmo. Senhor Diretor do Serviço de Finanças de ____________,

Eu, _____________________________, contribuinte fiscal com o número ________________, venho solicitar a V/ Exa. a devolução da diferença entre o IRS que paguei no ano ____ e o que deveria ter pago, na sequência da venda do quinhão hereditário (ou da herança, consoante o caso) aberta por óbito de ______________ (nome completo do falecido), cujo suporte jurídico junto à presente reclamação, com os seguintes fundamentos:

Dos factos

1. No ano de ___ procedi à alienação onerosa do meu quinhão hereditário, resultante da herança já identificada (ou da herança já identificada, consoante o caso);
2. Esta alienação, conforme comprovado pela documentação anexa, ocorreu em __.__.____, tendo envolvido o recebimento da seguinte contrapartida financeira: ____ euros;
3. Aquando da submissão da declaração de IRS relativa ao ano de ___, declarei o ganho obtido com a referida alienação, tendo o mesmo sido considerado como mais-valia tributável na categoria G do IRS;
4. Em consequência, fui notificado para pagar ____ euros de IRS, conforme decorre da nota de liquidação n.º ____, que também junto;
5. O referido imposto foi liquidado à data de ___ de ________ de ____, pelo montante total de _____ euros, conforme atesta o comprovativo em anexo.

Da fundamentação de direito

1. Contudo, a interpretação que a Autoridade Tributária fazia àquela data foi expressamente contrariada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que atrávés do Acórdão do Supremo Tribunal n.º 7/2025 de 29 de abril, uniformizador de jurisprudência, veio declarar que a “A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”;
2. O Supremo Tribunal Administrativo estabeleceu, de forma inequívoca, que os eventuais ganhos resultantes da alienação de quinhão hereditário não estão sujeitos a IRS;
3. Em cumprimento de tal decisão, a Autoridade Tributária procedeu à revisão do seu entendimento sobre esta matéria, através do Ofício Circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho;
4. O mencionado Ofício Circulado esclarece, pois, que “os ganhos decorrentes da alienação do direito à herança ou da alienação do direito ao quinhão hereditário, ainda que a herança indivisa seja constituída apenas por um ou vários bens imóveis, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS, pois não configura “uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis” nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS”;
5. Acrescenta, ainda, “quando decorrer inequivocamente da escritura pública ou documento similar que se transmite o direito de um ou vários herdeiros à herança ou ao quinhão hereditário, como um todo.“;
6. A transação realizada em ___ respeitou a uma universalidade de bens e não de um bem imóvel específico da herança indivisa;
7. Em face do exposto supra, o imposto por mim, parte do imposto por mim liquidado no ano ____ revela-se indevido;
8. Ainda decorre o período legalmente previsto para pedir a reposição da justiça fiscal.

Do pedido

Face ao exposto e fundamentado, venho requerer a V/ Exa. que se digne:

1. Deferir a presente reclamação graciosa e proceder à revisão oficiosa da liquidação de IRS referente ao ano de ____, na parte em que considerou tributáveis os ganhos resultantes da alienação anteriormente melhor identificada;
2. Em consequência, proceder à restituição do imposto indevidamente pago, no valor de ____ euros;
3. Em caso de decisão favorável e caso a restituição não seja efetuada no prazo de 30 dias, sejam igualmente pagos os devidos juros indemnizatórios, previstos na lei.

Peço deferimento,

_______________________________________ (Assinatura)

___________, ___ de _______ de 202_