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Viajar com menores: conheça os documentos necessários

12 agosto 2016
A saída de menores do seu país de origem tem ganho relevo nos últimos anos, com a multiplicação de casos de “rapto parental”, e é particularmente pertinente em época de férias.

12 agosto 2016
A ida de menores para o estrangeiro, quando não acompanhados por um ou ambos os progenitores, cumpre regras. Em Portugal a deslocação só é permitida se autorizada por quem exerce o poder paternal.

De acordo com a lei em vigor, um menor de nacionalidade portuguesa que saia do País sem a companhia dos progenitores deve possuir uma autorização de saída, assinada por quem exerce o poder paternal e legalmente certificada (por um cartório notarial, solicitador, advogado ou consulado português no estrangeiro, por exemplo). Este documento deve identificar ainda as pessoas às quais são dados poderes de acompanhamento.

Os cenários possíveis são diversos e as regras variam, consoante o menor é filho de pais casados ou divorciados, ou se enquadra em situações mais específicas (nomeadamente se é adotado, está em processo de adoção ou sujeito a tutela).

Filho de pais casados
A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum dos dois. Se o menor viajar com um dos progenitores, a autorização não é necessária, desde que não haja oposição do outro.

Caso o progenitor que não acompanha o menor ou a pessoa que exerce a responsabilidade parental se oponha à sua saída do território nacional, deve manifestar essa posição ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), através do e-mail DCID.UCIPD@sef.pt, ou dos números 808 202 653 (rede fixa) e 808 962 690 (rede móvel).

Filho de pais divorciados
Caso os pais do menor estejam divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou o seu casamento tenha sido declarado nulo ou anulado, a autorização para a saída do país tem de ser prestada pelo progenitor a quem o menor foi confiado e/ou com quem reside.

Atualmente, o regime que costuma ser adotado em caso de divórcio é o da responsabilidade parental conjunta. Nesse caso, o menor pode sair do país com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro.

Outros casos específicos
Órfão de um dos progenitores: a autorização é dada pelo progenitor sobrevivo.

Família monoparental (menor com filiação reconhecida apenas quanto a um dos progenitores): a autorização de saída deve ser prestada pelo progenitor cuja filiação está estabelecida.

Menor confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência: a autorização de saída compete à pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental.

Menor adotado ou em processo de adoção: cabe ao adotante, ou a um dos adotantes, caso sejam casados, autorizar a saída do país.

Menor sujeito a tutela: a saída para o estrangeiro depende de uma autorização dada pelo tutor designado pelo Tribunal de Menores. Estão sujeitos a tutela os menores cujos pais tenham falecido, que estejam inibidos da responsabilidade parental ou impedidos de a exercer há mais de 6 meses, ou que sejam filhos de pais incógnitos.

Menor emancipado: se o menor for emancipado por via do casamento, não necessita de autorização de saída do país; basta exibir certidão de casamento ou de nascimento.


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