Como acionar o fundo de garantia de viagens e turismo
Exmo. Senhor Presidente do Turismo de Portugal,
Venho, por este meio, ao abrigo do artigo 37.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, solicitar que seja acionado o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
No dia ..... de ............ de 20 .... (ou entre a data ....................... e a data ....................), efetuei o pagamento à agência de viagens Xtravel do montante de € .........., destinado ao pagamento da viagem de finalistas do meu filho (identificar o filho), com destino a ....................................... e que deveria ter decorrido entre ...... e ...... de ...................... de 2020. Ora, como é sabido, devido à pandemia de covid-19, as viagens de finalistas foram proibidas durante algum tempo e o Governo criou um regime especial para resolver os casos de cancelamento de viagens, através do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.
Ao abrigo das regras constantes deste diploma, aceitei um vale emitido pela Xtravel (...).
|
O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTeste, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições. |
Exmo. Senhor Presidente do Turismo de Portugal,
Venho, por este meio, ao abrigo do artigo 37.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, solicitar que seja acionado o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
No dia ..... de ............ de 20 .... (ou entre a data ....................... e a data ....................), efetuei o pagamento à agência de viagens Xtravel do montante de € .........., destinado ao pagamento da viagem de finalistas do meu filho (identificar o filho), com destino a ....................................... e que deveria ter decorrido entre ...... e ...... de ...................... de 2020. Ora, como é sabido, devido à pandemia de covid-19, as viagens de finalistas foram proibidas durante algum tempo e o Governo criou um regime especial para resolver os casos de cancelamento de viagens, através do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril.
Ao abrigo das regras constantes deste diploma, aceitei um vale emitido pela Xtravel, no valor de € ......... e validade até 31 de dezembro de 2021. Como não utilizei o referido vale até esta data, contactei a Xtravel, solicitando o reembolso do montante que despendi. A agência de viagens respondeu-me, dizendo que não conseguia proceder ao reembolso e que tinha iniciado um processo de insolvência.
Perante esta resposta, solicitei a intervenção da Comissão Arbitral prevista no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, conforme comprovativo que envio em anexo.
Em conclusão, venho solicitar que, através do acionamento do fundo de garantia, me seja reembolsada a quantia de € ......... .
Junto prova do pedido de reembolso que efetuei à Xtravel, resposta da Xtravel e comprovativo do pedido de intervenção da comissão arbitral.