Coerência fiscal no IMI: para quando?

Fala-se muito da crise da habitação e da dificuldade que sobretudo as novas gerações enfrentam para comprar casa. Mas, quando olhamos para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), percebemos que continuamos a viver numa realidade de dois pesos e duas medidas, com a urgência de investir em políticas públicas mais justas.

O cálculo do IMI assenta no valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, atribuído pelas Finanças, ainda que as casas possam ser vendidas por valores superiores. Para evitar grandes discrepâncias entre o preço de venda e o imposto suportado pelos contribuintes, a cada três anos, as Finanças reveem automaticamente o VPT em função da inflação. Essa atualização periódica tem, naturalmente, um impacto direto no aumento do IMI a pagar pelos proprietários.

Contudo, para efeitos de isenção de IMI – de momento, fixado em 125 mil euros –, o limite máximo do VPT mantém-se desde 2012. Foi nesta altura que a Troika, num contexto económico e social muito diferente do atual, baixou o teto de isenção, de 236 250 euros para quase metade. Desde então, o preço das casas disparou de forma dramática, especialmente nas grandes cidades. Estima-se que, nos últimos 12 anos, o preço médio por metro quadrado de avaliação bancária tenha aumentado cerca de 145% em Lisboa e perto de 157% no Porto.

Os números evidenciam o desfasamento entre a realidade do mercado e o congelamento do patamar de isenção do IMI, prejudicando, em particular, jovens e famílias que tentam comprar habitação própria e permanente.

A DECO PROteste tem sido uma voz ativa na defesa dos consumidores nesta matéria. Agora, volta a exigir uma atualização do limite de isenção do IMI, para 150 mil euros, no próximo Orçamento do Estado, bem como a reposição da atualização anual automática deste valor, mecanismo que existia até 2012. Trata-se de uma medida de justiça social, que reconhece a evolução dos preços no mercado imobiliário e protege os cidadãos mais vulneráveis. Ignorar o problema é perpetuar uma política fiscal desajustada e, pior ainda, contribuir para agravar a crise da habitação.