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Recibos verdes: conheça as obrigações com a Segurança Social

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Os trabalhadores independentes passam a pagar uma taxa de 21,4% para a Segurança Social sobre os rendimentos mais recentes. Esclarecemos todas as alterações ao regime contributivo destes trabalhadores.

30 janeiro 2019
recibos verdes

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Os descontos dos trabalhadores independentes para a Segurança Social (SS) já não são feitos de acordo com escalões. Além disso, agora, há uma taxa contributiva de 21,4%, aplicada diretamente a 70% do rendimento médio dos últimos três meses. Até ao final de 2018, esta taxa era de 29,6 por cento.
 
A partir deste ano, os trabalhadores têm de  apresentar uma declaração trimestral à SS, para que esta apure o rendimento relevante que será a base de incidência dos três meses seguintes. Por exemplo, até ao final deste mês, os independentes vão ter de declarar o que ganharam em outubro, novembro e dezembro de 2018, para que a SS calcule o valor a pagar referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. A contribuição tem de ser paga pelos métodos habituais, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos. O rendimento apurado pode ser ajustado a pedido do trabalhador até 25% (para cima ou para baixo).

Como declarar os rendimentos à SS

A declaração trimestral tem de ser feita através da Segurança Social Direta. Se não tem senha, peça-a. Se já tem, precisa de tê-la à mão para completar a tarefa. Depois de cada declaração trimestral, o valor a pagar passa a estar disponível na sua área pessoal.

Sempre que termina um trimestre, tem de comunicar, no mês seguinte, os rendimentos recebidos nesse período. Terminado o prazo, dispõe de mais 15 dias para corrigir eventuais erros, alterando os valores declarados. Na prática, tem de declarar os seus rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 2018, em janeiro de 2019. As restantes declarações de rendimentos têm de ser apresentadas em abril (referente aos rendimentos de janeiro, fevereiro e março), em julho (relativa a abril, maio e junho) e em outubro (para os rendimentos obtidos em julho, agosto e setembro).

O trabalhador tem de confirmar em janeiro do ano seguinte a totalidade dos rendimentos obtidos no ano anterior. Nessa altura, a Segurança Social está em condições de cruzar o valor declarado com aquele que consta nas Finanças. Se houver discrepâncias, estas são comunicadas ao trabalhador e, se necessário, será feito o acerto.

Quem tem contabilidade organizada está dispensado de apresentar a declaração. Os trabalhadores que acumulam trabalho dependente com trabalho independente, podem também estar dispensados
 

 

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