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Há greve? Conheça os seus direitos e deveres

A greve é um direito consagrado na Constituição, independentemente dos motivos. Mas há que obedecer a algumas regras e seguir certas formalidades.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Paula Melo dos Santos e Filipa Rendo
06 agosto 2019
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Paula Melo dos Santos e Filipa Rendo
greve

iStock

Salários baixos, situações precárias, instalações inadequadas ou regalias insuficientes são alguns dos motivos que podem conduzir os trabalhadores a uma greve.

Em Portugal, o direito à greve é garantido pela Constituição da República, sejam quais forem os motivos. Se um contrato contiver uma cláusula na qual o trabalhador renuncia ao direito à greve, a mesma não tem validade: é como se nem sequer existisse.

Apesar de a greve ser um direito, há que obedecer a certas regras e cumprir algumas formalidades.

Pré-aviso para a greve

Para ser considerada legal, a greve tem de ser convocada por um sindicato. Excecionalmente, em empresas em que a maior parte dos funcionários não esteja sindicalizada, a realização da greve poderá ser decidida por uma assembleia que tenha sido convocada expressamente com essa intenção por um mínimo de 20% dos trabalhadores ou, numa empresa de grandes dimensões, duzentos. Têm de participar na assembleia mais de metade dos trabalhadores e a greve tem de ser aprovada, por voto secreto, pela maioria dos votantes.

A greve tem de ser comunicada ao empregador (ou à associação de empregadores do setor) e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, seja diretamente por escrito ou através dos meios de comunicação social. O aviso deve ser feito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis e incluir uma proposta para os serviços necessários à segurança e manutenção dos equipamentos e das instalações.

No caso das empresas que satisfazem necessidades sociais de grande importância, como o abastecimento de água, as telecomunicações ou os serviços de saúde, o aviso tem de ser feito com maior antecedência (10 dias úteis) e precisa de conter também uma proposta de serviços mínimos.

É proibido impedir os colegas de trabalhar

Os trabalhadores em greve são representados pelo sindicato. Quando a greve é convocada pela assembleia de trabalhadores, tal é feito por uma comissão escolhida por estes.

Os representantes podem organizar piquetes que tentem convencer os trabalhadores a aderir à greve, mas não podem, por exemplo, impedi-los de aceder aos seus locais de trabalho.

O empregador tem o direito de organizar os serviços de modo a atenuar os efeitos da greve.

A entidade empregadora já não pode, por exemplo, substituir os trabalhadores em greve por pessoas que não trabalhassem na empresa no momento em que recebeu o pré-aviso. Na verdade, nem sequer pode admitir trabalhadores entre essa data e o dia em que termina a greve. Não pode, também, contratar uma empresa para realizar as tarefas que deveriam ser desempenhadas pelos grevistas, a não ser que sejam serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações ou à satisfação das necessidades sociais mais importantes.

A paralisação deve decorrer no respeito pela liberdade dos trabalhadores de aderirem ou não à greve. É proibida qualquer forma de coação, dano ou discriminação por parte de todos os intervenientes no processo, sejam os sindicatos, as comissões, outros trabalhadores ou a entidade patronal.

Quem faz greve não recebe

Durante uma greve, os trabalhadores ficam dispensados de comparecerem ao trabalho e de obedecerem às instruções do empregador, mantendo-se a maioria dos seus direitos e obrigações.

Assim, desde que a greve obedeça a todas as formalidades necessárias, as faltas têm de ser consideradas justificadas.

Além disso, apesar da ausência, esses dias contam para efeitos de antiguidade na empresa. Se o trabalhador estiver a receber uma prestação da Segurança Social ou devido a acidente de trabalho ou a doença profissional, o pagamento mantém-se.

No entanto, perde o direito à retribuição, ou seja, não recebe o salário referente ao período em que faltou. Essa é, aliás, apontada como a maior desvantagem por quem faz greve. 

Serviços mínimos para algumas áreas

Em algumas atividades, pela sua importância, pode ser imposta a realização de serviços mínimos durante uma greve, para que não se corra o risco de pararem integralmente.

São considerados setores de grande importancia social:

  • correios e telecomunicações;
  • serviços de saúde e de fornecimento de medicamentos;
  • salubridade pública, incluindo funerais;
  • energia e minas;
  • abastecimento de água;
  • bombeiros;
  • certos serviços de atendimento ao público do Estado (por exemplo, assistência domiciliária a pessoas doentes);
  • transportes de pessoas e bens;
  • transporte e segurança de dinheiro.

A fixação dos serviços mínimos obedece a critérios subjetivos que, não raras vezes, têm originado desentendimentos entre os envolvidos. Preferencialmente, estes serviços devem estar definidos num instrumento de regulamentação coletiva (como o contrato coletivo) ou resultar de acordo entre os empregadores e os representantes dos trabalhadores.

Quando tal não é possível, o Ministério do Trabalho, em conjunto com o ministério que tutela o ramo de atividade em questão (por exemplo, Saúde, em caso de greve de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde), deve tentar um acordo. Se tal não acontecer até três dias depois do aviso prévio, os serviços mínimos são definidos por um despacho dos dois ministérios.

Cabe aos representantes dos trabalhadores designar quem presta os serviços mínimos. Caso não o façam, a empresa pode fazê-lo. Esses trabalhadores têm direito a receber salário. Em circunstâncias raras e particularmente graves, o Governo pode recorrer a requisição civil, convocando trabalhadores para determinadas funções, sendo que a recusa pode ter consequências disciplinares e penais.

 

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