Dicas

Empregado doméstico: obrigações do empregador

21 janeiro 2022
empregada doméstica com luvas amarelas limpa vidro

Além da remuneração acordada, há que contar com as contribuições para a Segurança Social, os subsídios de férias e de Natal e o seguro de acidentes de trabalho.

A tempo inteiro ou apenas algumas horas por semana, todos os empregados domésticos têm direito a proteção social, o que obriga os empregadores a assumir alguns encargos e a cumprir umas tantas formalidades.

Enquanto trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores domésticos têm os mesmos direitos excecionais determinados pelo perigo de contágio com a covid-19: por exemplo, subsídio em caso de doença ou isolamento profilático ou de um filho menor de 12 anos que necessite de assistência, bem como no caso de encerramento do estabelecimento de ensino.

O pagamento destas e de outras prestações sociais está diretamente relacionado com a remuneração de referência do trabalhador, a qual é determinada pela retribuição declarada à Segurança Social para efeitos do pagamento das contribuições mensais e que pode ser consideravelmente inferior ao verdadeiro salário do trabalhador.

E há situações mais delicadas, nomeadamente, quando o empregador ignora as suas obrigações, não inscreve o trabalhador na Segurança Social e, evidentemente, não paga contribuições. Nestes casos, o trabalhador não consegue aceder a subsídios e apoios, ainda que a eles devesse ter direito. Como resolver, então, o problema? Começando por contactar o empregador para que o corrija e, se isso não acontecer, apresentar a situação à Segurança Social e à Autoridade para as Condições do Trabalho. Em último caso, pode ser necessário recorrer aos tribunais.

Trabalhador doméstico deve ter contrato de trabalho

O contrato de trabalho de um trabalhador doméstico deve conter a identificação do empregador e do empregado, a duração do serviço, as tarefas, o local onde o trabalho é prestado, o valor da retribuição e as regras referentes a folgas e a férias. Pode usar esta minuta de contrato de trabalho de serviço doméstico. O contrato deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado, e ambos guardam a respetiva cópia. O salário pode ser acordado à hora, ao dia, à semana ou ao mês.

O subsídio de férias e o subsídio de Natal correspondem ao valor da remuneração mensal.

O empregador tem ainda de contratar um seguro de acidentes de trabalho, que cobre eventuais acidentes sofridos pelo empregado doméstico durante a prestação de serviço ou, entre outras situações, no trajeto entre a sua casa e o local de trabalho.

Há ainda outra burocracia: entregar o Modelo 10, através do Portal das Finanças, até 25 de fevereiro, declarando as quantias pagas ao trabalhador no ano anterior, bem como as contribuições pagas à Segurança Social e, se for o caso, as retenções efetuadas para efeitos de IRS.

Contribuições para a Segurança Social

Como se calcula o pagamento das contribuições? Tudo depende do tipo de retribuição declarada. Pode ser mensal, diária ou horária, mas a taxa a pagar corresponde sempre a 28,30%, dos quais 18,9% são correspondentes à parte do empregador e 9,4% à do empregado. Nos trabalhadores com salário mensal, estas são aplicadas ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que é de 443,20 euros, em 2022. Assim, há que pagar, mensalmente, um total de 125,42 euros (€ 83,76 + € 41,66).

Existe também a possibilidade de os descontos serem feitos sobre o valor efetivamente pago (o mínimo correspondente ao salário mínimo nacional, que é de 705 euros em 2022), mas as taxas sobem para 22,3% e 11%, respetivamente, ficando o trabalhador também protegido contra a eventualidade de desemprego, ou seja, poderá ter direito a subsídio se ficar desempregado de forma involuntária. Os restantes estão protegidos nos casos de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

Tratando-se de pagamento diário, o valor a ter em conta por cada dia é de 14,77 euros (€ 443,20 : 30). Multiplica-se esse montante pelo número de dias que o empregado trabalhou durante o mês e aplicam-se-lhe as taxas acima referidas (18,9 e 9,4 por cento).

No caso dos trabalhadores com salário por hora, será preciso efetuar alguns cálculos prévios. Primeiro, multiplica-se o valor de 443,20 euros (correspondente ao indexante dos apoios sociais) por 12 para apurar a remuneração anual (5318,40 euros). Depois, divide-se esse resultado por 2080 horas para apurar a remuneração horária (2,56 euros). Finalmente, multiplica-se esse quociente pelo número de horas de trabalho mensal, que terá de ser, no mínimo, de 30. O resultado corresponderá à remuneração mensal do trabalhador para efeitos de pagamento de contribuições à Segurança Social. A esse valor, será aplicada a taxa de 18,9%, a ser suportada pelo empregador, e de 9,4%, a serem pagos pelo trabalhador.

A contribuição tem de ser paga entre os dias 10 e 20 de cada mês, referente ao trabalho prestado no mês anterior. Pode fazê-lo nos balcões da Segurança Social, através do serviço de homebanking do seu banco ou nas caixas multibanco.

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