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Arrendamento: use o formulário para pedir o RABC

07 março 2018
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07 março 2018

Para "congelar" a renda de casa, as pessoas com carência económica têm de entregar nas Finanças o pedido de declaração do rendimento anual bruto corrigido.

Os inquilinos em situação de carência económica podem usar um formulário próprio para pedir a declaração com o RABC do agregado familiar. O pedido pode ser apresentado em qualquer serviço de Finanças.

Quando o formulário é preenchido e entregue sem anomalias, a declaração com o RABC é emitida de imediato pelos serviços. Caso tal não seja possível, por exemplo, por ainda não ter sido feita a liquidação de IRS, o serviço de Finanças emite comprovativo em como a declaração foi requerida.

Nas instruções de preenchimento do pedido pode ler-se que “para efeitos da emissão do comprovativo do RABC do agregado familiar, é indispensável que todas as pessoas que dele fazem parte e as que vivam em comunhão de habitação com o arrendatário há mais de um ano autorizem a Autoridade Tributária e Aduaneira a integrar os respetivos rendimentos no cálculo do Rendimento Anual Bruto Corrigido, autorização que se concretiza na aposição da assinatura de cada uma destas pessoas no espaço reservado para esse efeito”.

O decreto-lei estipula que o agregado familiar é composto pelo arrendatário, cônjuge ou ex-cônjuge, unido de facto, ascendentes e dependentes (filhos, enteados ou adotados menores). Contudo, há uma portaria que obriga a acrescentar outras pessoas no formulário a entregar nas Finanças. Será o caso, por exemplo, dos filhos que já não moram com os pais, mas decidiram manter a sua morada fiscal na residência destes, ou dos filhos que, por razões de desemprego ou outras, devolveram aos bancos as casas que tinham adquirido e regressaram a casa dos pais.

Pagamento de retroativos aos senhorios

Quando o inquilino invoca carência económica, o senhorio não pode atualizar a renda até que as Finanças emitam a declaração com o RABC do agregado familiar daquele. No entanto, terá direito a recuperar a diferença que se vier a apurar. O valor a pagar pelo inquilino não poderá ultrapassar, em cada mês, um valor superior a metade da renda atualizada (salvo acordo entre as partes ou em caso de cessação do contrato, o que terá como consequência o vencimento imediato de toda a dívida). Um exemplo,

  • renda anterior: 100 euros.
  • renda atualizada: 250 euros.
  • renda atualizada + recuperação das rendas anteriores: 250 + 125 = 375 euros.

Atenção: se o inquilino alegar que tem um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco salários mínimos anuais e, mais tarde, se vier a demonstrar que tal rendimento é superior em 20% a cinco salários mínimos anuais, o senhorio tem direito a uma indemnização. Esta não pode ser inferior a seis meses de renda, sendo que, neste caso, a renda corresponde a 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel arrendado a dividir por 12 meses. O mesmo acontece se o inquilino se esquecer de remeter a declaração ao senhorio.

O nosso simulador das rendas permite calcular os retroativos e o respetivo mapa de pagamentos.

A renda atualizada deve ser paga a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor. Já as rendas anteriores são devidas desde o primeiro dia do segundo mês a contar da receção, pelo senhorio, da comunicação em que o inquilino alegava situação de exceção.


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