22/06/2023

PEDRO PAMPULHA | Moderador

Boa tarde,

Confirma-se que as novas regras relativas ao tratamento fiscal da instalação de painéis solares já permitem a auto-liquidação. O objetivo é facilitar a instalação daquela tecnologia, combater a fraude e evasão fiscais, assegurar a simplificação da cobrança do IVA, dispensando da obrigação de liquidação de imposto um número significativo de sujeitos passivos.

Quando falamos em auto-liquidação de IVA, importa sublinhar que a inversão do sujeito passivo só se aplica se estivermos em presença da prestação de serviços de construção civil (inclui todos os atos necessários à concretização de uma obra) e se o adquirente for sujeito passivo de IVA em território nacional e em Portugal pratique operações que confiram o direito à dedução total ou parcial de IVA. Desconhecemos se o seu caso cumpre estes requisitos.

De todo o modo, para efeitos de incidência objetiva, a lei também considera que são sujeitos passivos de IVA, as pessoas singulares que de um modo independente e com caráter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços. Nesta previsão estão incluídas as pessoas singulares que tenham domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. A ser o caso, caberá ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, sem prejuízo do direito à dedução. Nesse caso a fatura deverá conter a expressão “IVA-autoliquidação”.

Ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional,

Com os melhores cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

08/06/2023

J.A.F V

Boa Tarde. Já existe apoio do Fundo Ambiental para painéis fotovoltaicos?
E para Janelas e portas?
obrigado
Jose Vilaça