última atualização: 25/09/2022

Programa Edifícios Mais Sustentáveis 2022

O Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, que tem como objetivo apoiar quem quer fazer obras ou comprar equipamentos para melhorar a eficiência energética em casa foi reforçado com mais 15 milhões de euros. O prazo para apresentação das candidaturas mantém-se até a verba se esgotar.

Os consumidores que pretendam por exemplo reforçar os índices de eficiência energética da sua casa ou adotar sistemas de climatização e produção de água quente sanitária baseados em fontes de energia renováveis, terão a hipótese de serem reembolsados (ainda que parcialmente).

Desde a abertura da segunda fase do programa já foram submetidas mais de 55 mil candidaturas, e as principais opções dos candidatos recaíram sobre painéis fotovoltaicos (38,5%), janelas mais eficientes (34,5%) e bombas de calor (27%).

Além de haver mais dinheiro envolvido, desde dezembro de 2021 que a revisão do programa aceita materiais para obras de isolamento térmico de paredes exteriores, além dos de base natural. Embora o limite de comparticipação se mantenha nos 3000 euros, a comparticipação é limitada a 65% nestes casos (85% para ecomateriais). É também incluída uma única etapa de pedido de esclarecimentos e/ou elementos complementares ao candidato. A comunicação é feita exclusivamente através do e-Balcão, disponível após registo do candidato, ou pelo número de telefone 210 519 411, e apenas os e-mails enviados por esta via são respondidos.

Em que consiste o programa? 

O Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis mantém quatro grandes áreas: a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios. Dada a sua extensão, recomenda-se a leitura atenta dos documentos de suporte que é hábito serem apresentados no site do Fundo Ambiental.

O mote para a criação deste programa foi a análise da situação em que se encontra o parque habitacional português ao nível do envelhecimento, ineficiência energética e desconforto térmico. No País, 30% do consumo de energia é realizado em edifícios: gasta-se muito, de forma pouco eficiente e onerosa, e com um impacto ambiental que representa cerca de 5% das emissões de gases com efeito de estufa.

Quem pode candidatar-se a este apoio?

Este é um programa com cobertura nacional, a que podem concorrer pessoas singulares proprietárias de edifícios de habitação unifamiliares existentes e ocupados (moradias), de frações autónomas em edifícios multifamiliares (apartamentos) ou de edifícios multifamiliares (prédios na sua totalidade). Ao contrário do ano passado, em que só eram elegíveis os edifícios construídos até 2006, o novo regulamento admite a candidatura de habitações mais recentes para tipologias de intervenção relacionadas com sistemas de aquecimento/arrefecimento, ambiente e/ou águas quentes sanitárias, instalação de painéis fotovoltaicos, intervenções que visem a eficiência hídrica e intervenções para incorporação de soluções de arquitetura bioclimática. Para estas alíneas são elegíveis imóveis construídos ou com licença de habitação até 1 de julho de 2021.

Só são comparticipadas despesas em obras de requalificação ou na compra de equipamentos feitas junto de empresas registadas nos portais das respetivas áreas de intervenção (veja o título seguinte) – este ponto é fundamental e deve ser verificado por tipologia no portal do Fundo Ambiental –, e as faturas têm de apresentar data posterior a 7 de setembro de 2020.

Como concorrer aos fundos?

Certifique-se de que não tem dívidas ao Fisco nem à Segurança Social. Necessitará de um comprovativo em como tem a situação regularizada para poder avançar com o processo.

Além deste certificado, precisará dos seus documentos de identificação e de todos os dados relativos ao imóvel, tais como a caderneta predial urbana – onde deve constar o seu nome enquanto proprietário – e a licença de habitação.Novidade importante e que saudamos é o apoio concedido para acompanhamento técnico e certificação energética do imóvel intervencionado, comparticipado até 85%, com um limite de 200 euros. Trata-se de um ponto importante no planeamento e na maximização da eficácia numa intervenção deste tipo que se reveste de complexidade técnica. O consumidor dispõe agora da possibilidade de comparticipação para recorrer a um perito qualificado na área que o acompanhe nestas intervenções e para eventual emissão do certificado energético.

As despesas são comparticipadas por reembolso, ou seja, terá de realizar as obras ou as alterações de requalificação e pagar a intervenção à cabeça, reunindo toda a documentação que diga respeito aos gastos. Só depois deve candidatar-se a este apoio. Atenção que as faturas devem ter data posterior a 7 de setembro de 2020. E há mais: para as despesas serem aceites na candidatura, as empresas que podem realizar estas intervenções precisam de estar registadas nos portais das respetivas áreas de intervenção: Classe+Casa Eficiente 2020Agência Portuguesa do AmbientePortal Casa+Portal aplicacional da DGEG e SCE. O recurso a estes instaladores tem aqui um papel fulcral no sentido de auxiliar e aconselhar o consumidor a escolher os materiais e equipamentos mais adequados. Eles deverão acompanhá-lo em todo o processo.

As candidaturas devem ser apresentadas por tipologia de intervenção, ou seja, o consumidor deve enviar tantas candidaturas quantas as tipologias de intervenção utilizadas.

Todo o processo se inicia através da opção “Registe-se aqui”.

Até à conclusão do processo, certifique-se de que as suas opções de equipamentos, materiais e seleção de instaladores cumprem com as normas do programa e guarde todas as faturas. Tenha particular atenção e exigência com os instaladores no que diz respeito aos documentos exigidos para a candidatura, uma vez que sem eles o risco de a candidatura não ser aceite aumenta exponencialmente (o correto apoio de pessoal qualificado pode, aqui, revelar-se, essencial). Tanto antes de iniciar a obra como depois de esta estar concluída, tire fotografias à intervenção e guarde-as junto da restante documentação. 

Quais os limites das comparticipações?

Os candidatos podem realizar intervenções em mais de uma área. Em cada uma delas apenas são comparticipadas despesas até a um limite de 85% e com um valor de reembolso máximo de 7500 euros por edifício unifamiliar ou fração autónoma, se dirigido a pessoas singulares proprietárias de edifícios ou frações autónomas com licença de habitação emitida até ao final de 2006, ou posterior para as áreas acima mencionadas. A comparticipação total pode ser estendida até 15 000 euros por pessoa singular elegível, no caso particular de edifício multifamiliar (prédio) em propriedade total, considerando-se para o efeito os montantes apoiados desde 7 de setembro de 2020. 

Nesta versão do programa está excluído o valor do IVA suportado – o cálculo dos reembolsos é efetuado para o valor sem este imposto. Trata-se de uma alteração importante, uma vez que este imposto é suportado pelo consumidor final mas não conta para os reembolsos, reduzindo o valor investido recuperável.

Os limites máximos de incentivo variam consoante os projetos a apoiar. 

O candidato pode optar por acompanhamento técnico e certificação energética do imóvel intervencionado, durante e após execução de uma ou mais das tipologias de projeto. De acordo com o novo programa, essa opção é apoiada através de uma taxa de comparticipação de 85%, até um limite máximo de 200 euros, atribuído uma única vez para o mesmo edifício ou fração autónoma.

Cuidados antes de avançar com a candidatura

 Todas as despesas são comparticipadas se elegíveis para o programa. Ainda assim, nada garante ao consumidor que o investimento que faça, à partida, e que o leve a apresentar a sua candidatura, seja aceite e comparticipado. Em última instância, a candidatura pode ser recusada ou pode não haver lugar a qualquer reembolso

Os gastos dos consumidores podem atingir valores substanciais, e a perspetiva sobre um eventual retorno deve sempre ser clara. É, por isso, importante que se garanta antecipadamente que o investimento feito pelo consumidor é sustentado. Não havendo esta garantia, é necessário que, em caso de não-comparticipação do mesmo, o consumidor tenha a certeza de que consegue suportá-lo.

User name

Junte-se a esta conversa

Participe nesta conversa, deixando o seu comentário ou questão em Casa eficiente da comunidade Energias Renováveis

30 Comentários

Filtrar por :
Faça login para aceder a este conteúdo. 
25/09/2022

A Deco elabora condidaturas?

Faça login para aceder a este conteúdo. 
16/09/2022

Têm alguma informação que permita saber/antever que este programa vai ter continuidade em 2022 e anos seguintes ?

Faça login para aceder a este conteúdo. 
19/09/2022
, Respondeu:

Olá,

Até à data não existem dados que nos permitam afirmar se o programa terá ou não continuidade nos próximos anos. 

Estaremos a acompanhar atentamente o tema e quando houver novidades, partilharemos. 

Obrigado, 

A EQUIPA DECO PROTESTE. 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
07/09/2022

Olá. A aquisição de ar condicionado para residência também pode ser incluida nestes apoios? Ou seja posso concorrer aos apoios se comprar ar condicionado para a minha casa?
M. Obrigado
João Cruz

Faça login para aceder a este conteúdo. 
14/09/2022
, Respondeu:

Olá, 

Encontra no artigo - https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/aquecimento/noticias/programa-edificios-mais-sustentaveis-como-funciona-quem-se-destina - todas as informações relativas às condições de candidatura ao apoio. 

Ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional,

A EQUIPA DECO PROTESTE

Faça login para aceder a este conteúdo. 
04/09/2022

Boa tarde, ou estou muito errado ou a atribuição do Vale de Eficiencia destina-se unicamente a beneficiarios da Tarifa Sofia de Electricidade??? A confirmar-se entao fica patente que se espera que quem tenha menos capacidade financeira va ivestir do seu bolsa para algo, num futuro poderá ou NÃO ser aceite? Mas afinal para que serve este programa?
cump
Jorge

Faça login para aceder a este conteúdo. 
20/08/2022


Por tudo isto que escrevem sobre a possibilidade de ter ajuda por parte do Fundo Ambiental é completamente incerto; eu explico: Em 2021 candidatei-me à ajuda a painéis solares que já estão instalados e a funcionar; das parcas economias utilizei 1800€uros. Cumpri em termos de procedimento tudo o que me foi pedido. A candidatura estava ilegível, até que quando chegou à altura do pagamento da ajuda o Fundo Ambiental começou a inventar dificuldades. Primeiro porque não tinha clicado na check box o termo de aceitação, questão que foi resolvida; depois porque faltava a declaração de não dívida às Finanças, questão resolvida; depois que afinal a declaração de não dívida que devia ter mandado não era das Finanças, mas sim da Segurança Social, quando eu tenho a cópia do E-mail, que me enviaram e a legislação mencionada é mesmo a das Finanças.
Voltei a reclamar da situação; de nada valeu, uns dias depois vejo que a candidatura havia sido anulada; revelando aqui o F.A. uma grave incompetência; pois além dos erros em que se basearam para isso ainda ignoraram que dei autorização ao mesmo fundo para consultarem as dívidas quer às Finanças quer à Segurança Social, que ainda se encontram ativas, e isso dispensava de acordo com o impresso da candidatura o envio de qualquer declaração de não dívida. Concluindo uma grande trapalhada com juízos subjetivos que permitem a quem está a decidir estes processos prejudicar os mais pobres e vulneráveis. Como dar a volta à situação? Não sei, sou associado da Deco espero a sua defesa contra estas ilegalidades.
José Santos

Faça login para aceder a este conteúdo. 
25/08/2022
, Respondeu:

Olá, 

Neste momento, aconselhamos a denunciar a situação à Provedora de Justiça (A/C Dra. Maria Lúcia Amaral), em www.provedor-jus.pt/quem-somos/perguntas-frequentes/submeter-queixa/, descrevendo toda a situação e anexando os documentos que considere necessários. 

Ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional,

Com os melhores cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

Faça login para aceder a este conteúdo. 
08/08/2022

Prevê se que venha a haver uma 3a fase?

Faça login para aceder a este conteúdo. 
12/08/2022
, Respondeu:

Olá. 

Até à data não existem dados que nos permitam afirmar que haverá ou não uma terceira fase.

Estaremos a acompanhar atentamente o tema e quando houver novidades, iremos partilhar. 

Obrigado, 

A EQUIPA DECO PROTESTE. 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
04/08/2022

Bom dia,
Fiquei com algumas dúvidas relativamente à parte que coloco abaixo, e se possível gostaria da vossa ajuda para as esclarecer:
"E há mais: para as despesas serem aceites na candidatura, as empresas que podem realizar estas intervenções precisam de estar registadas nos portais das respetivas áreas de intervenção: Classe+, Casa Eficiente 2020, Agência Portuguesa do Ambiente, Portal Casa+, Portal aplicacional da DGEG e SCE. O recurso a estes instaladores tem aqui um papel fulcral no sentido de auxiliar e aconselhar o consumidor a escolher os materiais e equipamentos mais adequados. Eles deverão acompanhá-lo em todo o processo."

Vou dar um exemplo em concreto com o nome de uma empresa (apesar de não ser esta na qual estava a pensar), mas para se tornar mais fácil). Nos sites indcados, por exemplo não encontrei a Worten caso optasse por essa emrpesa para a instalação dos painéis fotovoltaicos. Isso significava que caso fosse essa a minha opção, estava automativamente exluído do apoio dos 85%?

Desde já obrigado pela ajuda.

Cumprimentos,

Faça login para aceder a este conteúdo. 
12/07/2022

Boa tarde,
A minha candidatura ao programa PAES+S II foi considerada não conforme porque a localização do prédio indicada na Caderneta Predial difere da morada do imóvel.
Acontece, que apesar de ser o mesmo imóvel, quando este foi construído a rua não tinha nome, tendo ficado com a designação de rua sem designação à travessa da ferreira. Passados uns anos foi, finalmente, atribuído um nome à rua, que se mantém.

Foram-me dados 5 dias para apresentar certidão de topomínia da Junta de Freguesia ou Câmara Municipal. Fui aos serviços da Câmara Municipal e estes só me passavam a certidão em 10 dias.
Por forma a responder dentro do prazo dos 5 dias, enviei comprovativo em como solicitei a certidão, mas que esta não me seria entregue no prazo dos 5 dias.
Foi-me respondido pelo Fundo que se mantinha a conformidade.

Apresentei reclamação, no prazo de 10 dias, explicando a situação e que já tinha a certidão comigo, que confirmava que a morada era a mesma. Não tive sequer hipótese de remeter a certidão, por eles pedida, por não o permitirem.
Voltaram a recusar.

O que posso fazer? De que forma poderei voltar a reclamar? Trata-se de uma situação bastante injusta e da qual nem sequer me foi dada hipótese de remeter a certidão que me pediram. Os 5 dias que me deram foram, manifestamente, insuficientes.

Bem aja

Faça login para aceder a este conteúdo. 
17/08/2022
, Respondeu:

Ou então se chegou a fazer queixa, resultou?

Faça login para aceder a este conteúdo. 
17/08/2022
, Respondeu:

Boa tarde António
Aconteceu-me a mesma situação apesar de ter anexado o pedido de alteração de toponímia da câmara municipal
Conseguiu resolver?
Cumprimentos

Faça login para aceder a este conteúdo. 
20/07/2022
, Respondeu:

Bom dia,

Neste momento, aconselhamos a denunciar a situação à Provedora de Justiça (A/C Dra. Maria Lúcia Amaral), em www.provedor-jus.pt/quem-somos/perguntas-frequentes/submeter-queixa/, juntando todos os documentos e descrição dos factos.

Ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional,

Com os melhores cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

Faça login para aceder a este conteúdo. 
11/07/2022

Esta informação é excelente.
Subsiste-me, no entanto, a dúvida se neste momento existe Fundo Ambiental.
A informação que vou percepcionando é de que o mesmo terá terminado a 30 de Abril p.p.
Consegue esclarecer-me?
Obrigado.

Faça login para aceder a este conteúdo. 
30/08/2022
, Respondeu:

Está fechado desde o dia 2 de Maio

Faça login para aceder a este conteúdo. 
19/07/2022
, Respondeu:

Olá. 

Encontra no artigo - https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/aquecimento/noticias/programa-edificios-mais-sustentaveis-como-funciona-quem-se-destina - todas as informações necessárias para esclarecer as suas dúvidas. 

Obrigado, 

A EQUIPA DECO PROTESTE. 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
06/07/2022

Prevê se que venha a haver uma 3a fase?

Faça login para aceder a este conteúdo. 
07/07/2022
, Respondeu:

Olá. 

Atualmente não existem dados que nos permitam afirmar que haverá uma terceira fase.

Estaremos a acompanhar atentamente o tema e quando houver novidades, iremos partilhar. 

Obrigado, 

A EQUIPA DECO PROTESTE. 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
03/07/2022

Bom dia! Sou proprietária de um apartamento com mais de 30 anos. Os proprietários de "direito de superfície" podem cândida-se a este programa? Obrigada

Faça login para aceder a este conteúdo. 
07/07/2022
, Respondeu:

Olá. 

No artigo - https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/aquecimento/noticias/programa-edificios-mais-sustentaveis-como-funciona-quem-se-destina - encontra informações acerca dos requisitos de adesão ao programa. 

Obrigado,

A EQUIPA DECO PROTESTE. 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
28/06/2022

Relativamente à edifícios de serviços não há ajuda?

Faça login para aceder a este conteúdo. 
07/07/2022
, Respondeu:

Olá, Filomena. 

Sugerimos que consulte o artigo - https://www.deco.proteste.pt/casa-energia/aquecimento/noticias/programa-edificios-mais-sustentaveis-como-funciona-quem-se-destina - de forma a esclarecer as suas questões. 

Obrigado pelo seu contacto, 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
22/06/2022

Boa tarde.
Instalei painéis fotovoltaicos na minha casa e fiz a candidatura. Na semana passada recebi um email, com a seguinte notificação:
"Caro(a) Domingos José Gomes Monteiro,
Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 82352 foi objeto de verificação, tendo sido observada a necessidade de clarificação e/ou retificação do(s) elemento(s) indicado(s) abaixo, pelos motivos mencionados:
-Após análise dos documentos submetidos foi evidenciado que o recibo foi emitido antes da data de emissão da fatura. Apenas são elegíveis recibos emitidos com data posterior a fatura. Não deve ser apresentado novo recibo, dado que de acordo com o ponto 8.2 b) i) do regulamento apenas são elegíveis recibos com data anterior à submissão da candidatura. -As evidências fotográficas não permitem aferir a situação antes/após da instalação dos painéis fotovoltaicos no imóvel candidato, conforme previsto na questão 7. das Orientações Técnicas e Gerais da Tipologia 4. Deve apresentar fotografias que permitam identificar inequivocamente o edifício e respetiva intervenção. Caso tal não seja possível, deverão ser apresentadas fotografias que permitam relacionar o edifício com a zona envolvente. As evidências fotográficas devem incluir fotografias do edifício e do(s) local(ais) onde o sistema/equipamento(s) será(ão) instalado(s). (De preferência optar pelo mesmo enquadramento, mostrar o edifício ou a área à volta)
Para o efeito, deverá voltar a aceder à plataforma e à respetiva candidatura, escolhendo a opção Editar e corrigindo os elementos indicados no campo destinado a esse fim. Para concluir esta correção deverá selecionar a checkbox no final da página, de modo a que a candidatura transite de estágio, para validação dos novos elementos.
Mais se notifica que a validação da sua candidatura fica dependente da retificação destes elementos no prazo de 5 dias úteis, findo o qual a mesma será analisada com os dados disponibilizados, podendo vir a ser rejeitada.
Para a prestação de qualquer esclarecimento adicional, contacte-nos através do e-Balcão do PAE+S II.
Fundo Ambiental".
Assim, submeti novas fotografias (mostrando a zona envolvente) e um recibo com o mesmo número, mas com a mesma data da fatura.
Hoje recebi nova notificação, em resposta aos últimos elementos submetidos:
“Caro(a) Domingos José Gomes Monteiro,
Notifica-se que a candidatura identificada sob o n.º 82352 não foi objeto de reconhecimento do direito à atribuição do incentivo, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
Após serem analisados os elementos adicionais a candidatura foi considerada não elegível, devido as inconformidades detetadas: -Não é possível aceitar o mesmo recibo com a data retificada. A alteração de dados no recibo original exige uma anulação anterior e a emissão de um novo com uma numeração distinta.
Pode também contestar a avaliação da sua candidatura, no prazo de 10 dias úteis após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada e basear-se apenas nos elementos disponibilizados pelo candidato aquando da submissão da candidatura (ou seja, sem a inclusão de novos dados ou documentos).
As ações acima referidas devem ser executadas na área reservada plataforma de candidaturas.
Fundo Ambiental”
Agradeço que me possam ajudar a contestar a não elegibilidade, da minha candidatura, uma vez que de facto a instalação do sistema fotovoltaico, foi paga de acordo com a lei, não dependendo de mim a emissão de faturas e recibos. A realidade é que instalei em minha casa um sistema que está de acordo com o Programa Edifícios Mais Sustentáveis.
Nem sequer me é permitido apresentar o recibo corrigido, uma vez, que não sou responsável pelo erro.
Agradeço a Vossa ajuda.

Faça login para aceder a este conteúdo. 
27/07/2022
, Respondeu:

Bom dia,

Aconselhamos a denunciar a situação à Provedora de Justiça (A/C Dra. Maria Lúcia Amaral), em www.provedor-jus.pt/quem-somos/perguntas-frequentes/submeter-queixa/, juntando todos os documentos e descrição dos factos.

Ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional,

Com os melhores cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

Faça login para aceder a este conteúdo. 
08/06/2022

A informação deste texto não consta do sítio eletrónico do Fundo Ambiental, onde se refere que o Programa de 2021 encerrou a 2 de maio. Trata-se de um novo Programa?
Obrigada

Faça login para aceder a este conteúdo. 
08/06/2022
, Respondeu:

Olá, Maria. 

A informação disponibilizada refere-se ao Programa do Fundo Ambiental. E de acordo com o regulamento do mesmo, o prazo para apresentação das candidaturas mantém-se até a verba se esgotar

A informação atualizada no site indica que a fase da candidatura terminou, pelo que podemos entender que a verba disponilizada esgotou.

Para esclarecimentos adicionais, consulte o site: https://www.fundoambiental.pt/apoios-prr/paes-2021.aspx

Obrigado pelo seu contacto, 

A EQUIPA DECO PROTESTE. 

Faça login para aceder a este conteúdo. 
03/06/2022

Este programa está ainda vigor? Não consigo encontrar nada no site do fundo ambiental. Obrigado

Faça login para aceder a este conteúdo. 
08/06/2022
, Respondeu:

Olá, Fernando. 

De acordo com a informação disponibilizada no site do Fundo Ambiental, a segunda fase do programa já terminou. 

Consulte o site https://www.fundoambiental.pt/apoios-prr/paes-2021.aspx se necessitar de esclarecimentos adicionais. 

Obrigado pelo seu contacto, 

A EQUIPA DECO PROTESTE.