Tarifa social de internet tem de mudar

A tarifa social de internet (TSI) foi criada para que os consumidores economicamente vulneráveis possam aceder a um conjunto mínimo de serviços de internet a um preço reduzido: 6,15 euros. O objetivo era que uma larga fatia das 800 mil famílias que cumpriam os critérios de elegibilidade – as mesmas que podem pedir a tarifa social da eletricidade –, pudessem usufruir daquela tarifa. Em junho de 2024, mais de dois anos após o lançamento da TSI, apenas 577 pedidos tinham sido feitos, segundo a Anacom.

A verdade é que, ainda na fase de consulta pública, a DECO PROteste alertou para vários problemas e pediu alterações, que foram ignoradas. Por um lado, a velocidade e o tráfego de internet incluídos na TSI são muito limitados. Caso se precise de mais tráfego, a única opção é ativar pacotes de dados adicionais de 15 GB, que custam o mesmo que a mensalidade.

Por outro lado, como a TSI não inclui canais televisivos, só compensa, do ponto de vista económico, para quem não se importar de assistir apenas aos canais disponibilizados pela televisão digital terrestre (TDT), que, embora gratuita, tem poucos canais e nem sempre funciona com a qualidade necessária. Quem quiser ver mais canais, terá de recorrer às propostas dos operadores de telecomunicações. É urgente mudar o serviço para que seja útil aos consumidores que dele possam necessitar.

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O que inclui a tarifa social de internet (TSI)?

Quem pedir a TSI tem, por 6,15 euros mensais (incluindo IVA), apenas 15 GB de tráfego de internet por mês, com velocidades limitadas a 12 Mbps no download e 2 Mbps no upload. O serviço tem de permitir aceder a, entre outros, correio eletrónico, motores de busca, videochamadas ou serviços bancários e da administração pública.

Além do valor mensal, pode ser cobrado, no máximo, 26,38 euros de ativação e/ou para equipamentos de acesso. Este valor pode ser logo pago ou dividido por 6, 12 ou 24 meses. Caso se opte pelos 24 meses, o valor mensal passa a ser de 7,25 euros. Se os dados incluídos terminarem antes do final do mês, para se ter mais 15 GB adicionais é preciso pagar outros 6,15 euros.

A TSI é uma solução interessante?

Nos moldes em que existe, a TSI é desinteressante por ser muito limitada, a começar pelo tráfego incluído. Segundo dados da Anacom, em 2023, o tráfego médio de internet em banda larga fixa foi de 285 GB. Dado que a TSI só inclui 15 GB, para não se pagar mais, tem de haver um uso muito limitado da internet. A maioria dos pacotes de acesso à net dos operadores incluem tráfego ilimitado e, nos casos pontuais com limites, os mesmos são de 500 GB, bem acima dos 15 GB da TSI.

Há ainda que considerar a velocidade, sobretudo, a de download. Nos tarifários de fibra, os mais representativos, as ofertas mais baratas disponibilizam velocidades entre os 30 e os 500Mbps. Os 12 Mbps da TSI, apesar de poderem ser suficientes para as tarefas definidas na lei, são limitados: basta vários elementos do agregado usarem a net em simultâneo.

Por fim, a adesão à TSI deveria ser suficiente para isentar os consumidores dos custos de rescisão antecipada do contrato, caso estejam fidelizados. Mas tal não acontece, o que acaba por ser mais um impedimento para a adoção desta tarifa.

Como melhorar a TSI?

O Governo tem de melhorar as condições da TSI ao nível das características técnicas (aumento do tráfego e das velocidades), mas também de outras medidas complementares, como a possibilidade de isenção de custos de rescisão antecipada de atuais contratos ou de se pagar apenas os dados consumidos em excesso e por um valor proporcional ao preço por GB da TSI. É ainda necessário adaptar a TSI à realidade nacional, onde imperam ofertas em pacote e existem poucas opções de serviços de televisão ou só de internet. E, mesmo essas, têm preços pouco interessantes.

É importante criar um pacote de telecomunicações social, para as famílias elegíveis, com canais televisivos e telefone, além de internet, e que cumpra certas características mínimas por um preço mais moderado. Como as características técnicas do atuais pacotes mais baratos, nos vários operadores, são próximas das indicadas pela DECO PROteste, bastava aplicar uma redução de preço às famílias elegíveis. Dado que a diferença de preço entre a TSI e o custo médio das ofertas de internet mais baratas dos operadores é, aos atuais preços de mercado, de 7,85 euros, deveria ser este o valor a descontar àquelas ofertas.

Os critérios mínimos a respeitar no pacote:

• velocidade de 30 Mbps no download e 3 Mbps no upload, como nos pacotes mais básicos dos operadores;
• tráfego mínimo de 285 GB, no acesso fixo, ou, caso a única opção seja o acesso móvel (ou o consumidor assim o prefira), o limite deverá ser de 30 GB;
• pacote de canais televisivos com um número total que não seja inferior ao mínimo proposto pelos operadores nos seus produtos: 24 canais, incluindo os de acesso livre;
• telefone fixo com chamadas ilimitadas;
• uma redução no preço de 7,85 euros (corresponde ao desconto da componente net da TSI) que, tendo em conta o preço médio dos pacotes mais baratos dos operadores, daria uma mensalidade de 25,47 euros, para o pacote social (um valor a rever com base nos indicadores do mercado).