Tarifa social de internet falha objetivo e tem pouco mais de 500 utilizadores ativos

Pouco mais de um ano depois do lançamento da tarifa que permite o acesso dos consumidores economicamente vulneráveis a um conjunto mínimo de serviços de internet a um preço reduzido, o balanço dificilmente poderia ficar mais aquém das intenções do Governo.

O objetivo era que uma larga parcela das cerca de 800 mil famílias com critérios de elegibilidade, um número que está em paralelo com os agregados que beneficiam da tarifa social de eletricidade, pudessem usufruir da tarifa social de internet. Mas há, atualmente, pouco mais de 500 ligações ativas.

Há um ano, a DECO PROTESTE alertou para o mais que certo falhanço da tarifa social de internet nos moldes que em foi concebida. Dado que não inclui televisão e telefone, esta tarifa só compensa financeiramente, de facto, se o utilizador ficar restrito à TDT, que é gratuita.

Contratar um serviço de televisão individualizado (já de si de oferta escassa) e aderir à tarifa social de internet sai mais caro do que optar pelos pacotes de TV, net e voz mais baratos do mercado. E o consumidor ainda fica reduzido a um serviço de internet em casa bastante limitado – 15 GB de tráfego e 12 Mbps de velocidade. Esta velocidade é 60% a 94% inferior à velocidade dos planos mais acessíveis de cada operador. Os pacotes 3 play mais baratos do mercado têm velocidades que oscilam entre os 30 Mbps e os 500 Mbps.

A DECO PROTESTE critica as atuais condições da tarifa social de internet. As famílias carenciadas não devem ter uma internet de características inferiores às da maior parte dos portugueses. A esmagadora maioria dos acessos à internet fixa em Portugal é de tráfego ilimitado. Nos casos pontuais em que isto não acontece, há um limite de 500 GB. E os tarifários de fibra, a plataforma mais representativa, têm velocidades de 30 Mbps a 1 Gbps.

Para além de estarem muito limitados em termos tráfego e de velocidade, aos beneficiários da tarifa social de internet está vedada também a opção pela plataforma através da qual vão aceder à internet (por exemplo, móvel ou fixa). Esta escolha é do operador, e não do consumidor.

No preço é que está a diferença

Novamente, à semelhança da análise que a DECO PROTESTE fez há um ano, a defesa do consumidor confrontou os preços dos tarifários em vigor de televisão, combinados com a tarifa social de internet, com os preços dos pacotes de TV, net, e voz mais baratos do mercado, com e sem box. E a conclusão é a mesma de há um ano. São poucas as situações em que compensa – e é por poucos euros – aderir à tarifa social de internet, sem abdicar da televisão por subscrição.

Apenas a MEO disponibiliza a opção de subscrever um serviço de televisão isoladamente sem internet fixa. NOS, Vodafone e NOWO não disponibilizam mais essa opção para um consumidor que tenha aderido à TSI, ou que, simplesmente, pretenda ter serviços diferentes prestados por operadores diferentes.

Aos consumidores com cobertura da NOWO nem compensa ponderar a hipótese de combinar o serviço de TV com a tarifa social de internet. Comparando com a oferta TSI + serviço de TV MEO (o único operador que possibilita a contratação individual de um serviço de TV), estes clientes gastam apenas menos de um euro a mais se optarem pelo pacote 3 play da NOWO (que tem internet ilimitada e 120 Mbps de velocidade). Mas, em troca, ficam fidelizados.

Tipo de serviço ou combinação de serviços	Número de canais de TV	Velocidade da internet	Limite de tráfego	Total mensal (diluído por 24 meses)	Análise DECO PROTESTE
TSI + TDT	7	12 Mbps	15 GB	7,25 €	Só compensa para quem usa pouco a internet e está satisfeito com a TDT.
TSI + serviço de TV MEO (o único operador que possibilita a contratação individual de um serviço de TV)	Mais de 100	12 Mbps	15 GB	22,90 €	Opção para quem não usa muito a internet, mas quer diversidade de canais de televisão.
NOWO 3 Play	43	120 Mbps	Ilimitado	23,75 €	Havendo cobertura da NOWO, e comparando com a oferta TSI + serviço de TV MEO, o consumidor gasta apenas menos de um euro a mais se optar pelo pacote 3 play da NOWO (que tem internet ilimitada). Mas, em troca, fica fidelizado.
Vodafone 3 Play	100	30 Mbps	Ilimitado	32,90 €	Estas opções 3 play oferecem maior cobertura e internet com tráfego ilimitado. A quantidade de canais de TV é superior e a velocidade de internet para aceder a serviços de streaming e ligações com vídeo também. Comparando com a oferta TSI + serviço de TV MEO, são mais dez euros por mês, é certo, mas o plano de internet é de tráfego ilimitado, ou seja, é bem mais adaptado às necessidades das famílias do que os 15 GB incluídos na TSI.
NOS 3 Play	Mais de 100	30 Mbps	Ilimitado	32,99 €
MEO 3 Play	Mais de 100	500 Mbps	Ilimitado	39,15 €

Atualizando a análise de mercado que a DECO PROTESTE fez há um ano, há tarifários de TV, net e voz, com e sem box, com uma velocidade de 30 Mbps para a internet, por pouco mais de 30 euros por mês.

Negociando um pacote de serviços com melhores características, tornam-se ainda mais visíveis as diferenças de preço e de qualidade. Veja-se o exemplo do tarifário MEO M3, com TV Box 4K, 500 Mbps de velocidade de internet e telefone fixo: custa 39,15 euros (valor médio da mensalidade ao longo dos 24 meses de fidelização, sendo mais baixo nos primeiros meses). Mas, em troca, há um fidelização de dois anos (em vigor para alguns clientes mais antigos).

Comparando estas opções com a oferta TSI + serviço de TV MEO, são mais uns quantos euros por mês, mas os planos de internet são bem mais robustos, e respondem melhor às necessidades das famílias do que os 15 GB incluídos na tarifa social de internet.

Pacotes só com serviço de televisão cada vez mais escassos

É cada vez mais difícil encontrar pacotes de TV ou TV + telefone fixo no mercado. No caso da NOS, da NOWO e da Vodafone, não existe mesmo qualquer oferta disponível nos respetivos sites. Os contactos que a DECO PROTESTE fez com essas operadoras através das linhas de apoio confirmam o mesmo.

O que significa que um consumidor que adira à tarifa social de internet e queira um serviço de televisão individualizado – apesar de esta opção lhe sair mais cara do que os pacotes de TV, net, e voz mais baratos do mercado, com e sem box – não terá muitas escolhas à disposição, acabando “empurrado” para a oferta em pacotes.

TSI dá 15 GB de tráfego por mês: é 6% da média nacional

Segundo a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), em 2022, o tráfego médio mensal de internet em banda larga fixa por acesso foi de 250 GB. Um beneficiário da tarifa social de internet tem um limite de 15 GB por mês, ou seja, apenas 6% da média nacional.

A fixação de 15 GB de tráfego e uma velocidade de 12 Mbps de download e 2 Mbps de upload torna, por isso, muito provável ultrapassar o limite de tráfego da tarifa social de internet. A única opção, nestes casos, passa por ativar pacotes de dados adicionais com outros 15 GB de tráfego, pelo mesmo valor da tarifa social de internet, ou seja, 6,15 euros (5 euros acrescidos do respetivo IVA).

Mas, no final das contas, estes pacotes adicionais podem revelar-se um encargo mensal muito elevado, sobretudo estando em causa agregados familiares vulneráveis economicamente. Para se ter uma noção prática da limitação do tráfego incluído na TSI, se, num único mês, um beneficiário da tarifa social de internet fizer o mesmo uso médio do tráfego de internet em banda larga fixa apurado pela Anacom, terá de adquirir 16 plafonds adicionais. Ou seja, vai gastar cerca de 98 euros.

Fidelização e rescisão antecipada de contrato: o que exigem os operadores

Quanto à mal-amada fidelização e aos (em geral, elevados) custos de rescisão antecipada dos contratos, no caso da tarifa social de internet, os operadores estão a exigir somente a devolução do valor da instalação e/ou dos equipamentos, nos casos em que os clientes optaram por pagá-los de forma faseada e o pagamento total ainda não foi feito.

Nestes casos, os clientes terão de pagar as tranches em falta. Mas este valor nunca pode exceder os 26,38 euros (já com IVA).

Três exigências DECO PROTESTE sobre a tarifa social de internet

1. Sempre que o operador disponha de infraestrutura para tal, a escolha entre uma ligação fixa ou móvel deveria estar sempre do lado do consumidor. A Anacom determinou que esta decisão é do operador, de forma a garantir a eficiência e minimizar o impacto sobre os custos líquidos da prestação do serviço. Mas o Governo não corrigiu esta situação a favor dos consumidores.
2. Os volumes de tráfego da rede fixa e móvel devem estar separados e os respetivos valores revistos para os seguintes limites: tráfego ilimitado na rede fixa e 30 GB na rede móvel.
3. Ultrapassar o limite de tráfego: o Governo determinou que se respeitasse o valor e as condições definidas para a prestação da tarifa social. Os operadores dão como única opção uma ativação de mais um pacote de 15 GB de tráfego, por outros 6,15 euros (5 euros da tarifa mais IVA), situação que conduzirá a inúmeros casos de duplicações de valores de mensalidades. Deveria haver a possibilidade de acionar volumes de dados adicionais mais reduzidos.