Taxa ilegal rende milhões

São ainda cerca de 45% os municípios portugueses que cobram a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), apesar de ser ilegal desde 2017, repercutindo-a nas faturas de gás natural dos seus munícipes. De acordo com o Ministério do Ambiente, só em 2023, esta taxa rendeu 23 milhões de euros, depositados diretamente nos cofres municipais.

A TOS destina-se a cobrir a utilização que as distribuidoras de gás natural fazem de bens do domínio público e privado municipal, como as redes de gás no subsolo. Originalmente, era cobrada a estas empresas, que mais tarde passaram a poder refleti-la nos encargos aos comercializadores que, por sua vez, as transferem para os clientes.

Entendendo que este encargo era devido pelas distribuidoras, o Orçamento do Estado de 2017 proibiu que fosse imputado aos consumidores. Contudo, as faturas ao consumidor continuam a incluir estes montantes de acordo com os valores determinados pelos municípios, que são quem, afinal, define o valor anual da TOC. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo de 2023 reafirmou a ilegalidade desta cobrança, mas, passados oito anos, a situação continua por resolver.

Embora não existam dados oficiais detalhados sobre os valores recolhidos desde 2017, assumindo os 23 milhões de euros cobrados em 2023, é possível estimar que o montante total indevidamente cobrado aos consumidores até 2025 poderá aproximar-se dos 200 milhões de euros. Com uma agravante: a enorme disparidade de custos entre concelhos que cobram esta taxa. Enquanto uma família do Barreiro paga 8,84 euros para um consumo de mensal de 200 kWh, em Esposende, o custo fica por 2 cêntimos.

A intenção do Governo de rever a legislação e estabelecer um valor máximo para a TOS – modelo idêntico ao do Imposto Municipal sobre Imóveis – surge como tentativa de reduzir a discrepância entre concelhos, mas representa um recuo face ao que prevê atualmente a lei. Nesse sentido, o Governo deve assegurar que a cobrança da TOS é feita apenas às operadoras, e definir de que forma os consumidores podem ser compensados pelos 200 milhões de euros pagos indevidamente desde que a taxa foi considerada ilegal.