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Bilha Solidária: segunda fase pode ter voltado a ficar aquém das expectativas

Já terminou a segunda fase do programa Bilha Solidária, um apoio que atribuiu uma comparticipação de dez euros por botija de gás, por mês, aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica e de prestações sociais mínimas. Com apenas metade do orçamento que teve na primeira fase, o programa pode ter voltado a não conseguir cumprir os objetivos.

09 janeiro 2023
botijas de gás

iStock

A segunda fase do programa Bilha Solidária, medida do Governo para apoiar os consumidores em dez euros na compra de uma botija de gás de petróleo liquefeito (GPL), por mês, terminou a 31 de dezembro de 2022. Na primeira fase do programa, o apoio chegou, em média, a oito mil famílias por mês, tendo sido distribuída apenas 6,3% da verba total de 4 milhões de euros que tinha sido disponibilizada para o programa. Na segunda fase, que contou apenas com metade do orçamento que tinha sido disponibilizado na primeira fase (2 milhões de euros), é possível que a iniciativa tenha voltado a ficar aquém dos objetivos estabelecidos pelo Governo.

As juntas de freguesia foram, na segunda fase do programa, designadas o ponto de contacto para que os consumidores pudessem candidatar-se e receber o apoio. Contudo, segundo reclamações e pedidos de esclarecimento que os consumidores fizeram chegar à DECO PROTESTE, algumas não foram, aparentemente, informadas da existência desta medida. De acordo com os consumidores que tentaram aceder ao apoio sem sucesso, algumas juntas de freguesia disseram desconhecer a medida do Governo. Já outras afirmaram não ser “aderentes”, embora a participação das juntas de freguesia na medida não fosse “optativa”.

Apenas 23 mil beneficiários num mês

Em resposta a um pedido de esclarecimento da DECO PROTESTE, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que na segunda fase do programa foi intermediária entre o Fundo Ambiental e as juntas de freguesia, fazendo chegar a estas últimas o valor dos apoios atribuídos, revelou que num mês recebeu cerca de 23 mil candidaturas ao apoio, o que indica que teriam sido distribuídos apenas 230 mil euros, de um total de 2 milhões de euros disponíveis. Até à data de publicação deste artigo, ainda não tinha sido disponibilizado o relatório sobre a execução do programa na segunda fase. No entanto, tendo em conta os números partilhados pela Anafre, é possível que tenha voltado a ficar aquém dos objetivos inicialmente estabelecidos pelo Governo, como, aliás, a DECO PROTESTE previra quando foi anunciado.

Importa lembrar que eram elegíveis para este apoio os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), residentes em Portugal continental, com contrato de fornecimento de eletricidade. Além destes, podiam também recorrer a este apoio os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade, que não fossem beneficiários da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar usufruísse de uma das seguintes prestações sociais mínimas:

  • complemento solidário para idosos;
  • rendimento social de inserção;
  • pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
  • complemento da prestação social para a inclusão;
  • pensão social de velhice;
  • subsídio social de desemprego.

Já para receber este apoio, os consumidores deviam dirigir-se à sua junta de freguesia, apresentando vários documentos, para, assim, receber o apoio em numerário, por cheque ou por transferência bancária.

Apoio deixou milhares de consumidores de fora

O gás engarrafado é um serviço público essencial presente em mais de metade dos lares portugueses (2,1 milhões) para aquecimento de águas e para cozinhar. Perante a subida acentuada dos preços do gás é urgente apoiar todos os consumidores. No entanto, a medida do Governo destinava-se exclusivamente aos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE) e aos titulares de prestações sociais mínimas, excluindo, desta forma, milhares de outros consumidores.

A DECO PROTESTE alertou desde logo que a dotação orçamental alocada à segunda fase do programa era manifestamente insuficiente para o universo de consumidores em causa, o que provavelmente era já um reflexo do resultado que o Governo esperava alcançar com esta medida. Dos cerca de 800 mil beneficiários de tarifa social de energia elétrica, cerca de metade deverão ser utilizadores de gás engarrafado, o que significa que, pelo menos, 381 mil famílias poderiam ter sido abrangidas por esta medida, tendo, assim, direito a um reembolso de dez euros por mês, o que totalizaria 3,81 milhões de euros por mês, sobejamente mais do que os 2 milhões de euros previstos para a segunda fase do programa.

A DECO PROTESTE lembra, ainda, que se recuarmos sete anos encontramos uma lição que já deveria ter sido aprendida pelo Executivo: a concessão automática de tarifas sociais de energia. O cruzamento de dados permitiu identificar os beneficiários e simplificar o acesso, resultando, no caso da eletricidade, num aumento de 108 mil beneficiários para 767 mil, entre 2015 e 2016. Não basta anunciar decisões. É necessário que as mesmas cheguem aos seus destinatários.

Além disso, o acesso a este apoio extraordinário mantém o princípio utilizado, por exemplo, em apoios como o autovoucher, em que a lógica era pagar já e receber um reembolso depois. Este é um processo que deixa de fora muitos dos seus potenciais beneficiários. Além disso, a DECO PROTESTE acredita que a dificuldade de informar esta população mais desfavorecida sobre a disponibilização do apoio pode tê-lo condenado, mais uma vez, ao insucesso. A somar a tudo isto, a alteração introduzida na segunda fase do programa, que veio designar as juntas de freguesia como pontos de proximidade em que o pagamento do reembolso seria feito de forma imediata aos consumidores, veio a revelar-se uma má decisão. Seria preciso que existissem recursos financeiros disponíveis nas juntas de freguesia para pagar no imediato aos beneficiários. Por outro lado, a iniciativa veio acrescentar carga burocrática à missão das juntas de freguesia, o que é particularmente grave por se tratar de uma medida de emergência imediata para ajudar uma população mais desfavorecida.

Tendo em conta os atuais preços do gás engarrafado, que não deverão alterar significativamente nos próximos meses, a DECO PROTESTE acredita que esta medida continua a fazer sentido. No entanto, como tem vindo a alertar desde que o apoio foi anunciado, é preciso acautelar e facilitar o efetivo acesso dos consumidores a este tipo de programas, que, não se concretizando, são mero fogo de vista que em quase nada contribuem para mitigar o objetivo nobre que os motivou.

Para quando IVA a 6% na energia doméstica?

Recorde-se que o gás engarrafado é um serviço público essencial sobre o qual incide uma taxa de IVA de 23 por cento. O Governo deveria, por isso, ir mais longe e reduzir o IVA em toda a energia doméstica, uma medida que teria um impacto mais direto e abrangente. A eletricidade e o gás, em todas as suas vertentes, não são um luxo e devem ser tributados como tal, ou seja, à taxa reduzida de IVA de 6 por cento.

Com uma redução do IVA, o custo da fatura mensal de gás engarrafado, para um casal com dois filhos, que consuma uma garrafa de gás butano de 13 quilos, por mês, pode baixar de 31 euros para 26,71 euros.

Com o apoio dos consumidores, a DECO PROTESTE vai levar esta exigência ao Parlamento, por uma tributação mais justa dos serviços públicos essenciais de energia. Assine a carta aberta para que esta exigência possa ser uma realidade.

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