Vizinhos barulhentos e a lei do ruído: direitos e como apresentar queixa

O ruído de vizinhança é aquele que resulta das habitações, bem como das respetivas atividades inerentes, e que é produzido diretamente por alguém ou por algo (por exemplo, uma máquina de lavar roupa). Para ser considerado barulho de vizinhança, a duração, a repetição ou a intensidade do ruído tem de ser suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.

Pode ser considerado ruído de vizinhança excessivo o barulho que comprometa o direito ao repouso. O direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade encontram-se salvaguardados na Constituição da República Portuguesa. Na verdade, algumas decisões dos tribunais referem que não importa provar apenas que o ruído obedece aos limites admitidos, uma vez que independentemente de estes respeitarem a legislação, deve-se avaliar, em primeiro lugar, se o ruído pode pôr em causa o direito ao repouso dos vizinhos. Por isso, desde que se prove que o ruído é suscetível de incomodar, pode ser considerado ruído de vizinhança. Pode ser, por exemplo, apenas o ruído provocado por um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado.

Deve começar por sensibilizar o vizinho para o incómodo causado pelo ruído.

Se a situação persistir, pode pedir à administração do condomínio que interceda, embora este assunto extravase a matéria dos condomínios, uma vez que se trata de um conflito de vizinhança. 

Se esta estratégia não resultar, deve alertar as autoridades policiais. Peça a sua intervenção, nomeadamente quanto aos níveis e à constância do ruído. Pode alegar, por exemplo, que está impedido de ter uma vida normal. Ainda assim, não é garantido que uma visita das autoridades resolva o assunto. No limite, pode recorrer aos tribunais.

Para aqueles que se encontram em teletrabalho, o ruído que resulte, por exemplo, de obras noutras frações pode penalizar o desempenho do trabalhador. Se as obras forem realizadas nos dias úteis entre as 08h00 e as 20h00, em princípio, o vizinho não está a violar as regras, uma vez que este é o horário permitido por lei.

Ainda assim, se as obras prejudicam o desempenho profissional de quem se encontra em teletrabalho, deve tentar chegar-se a um acordo com o vizinho. Desta forma, poderá ser possível encontrar uma solução para continuar a trabalhar. Poderá passar, por exemplo, por concentrar num determinado horário (ou período) as obras que provocam um maior nível de ruído e incómodo.

Para saber se o ruído está acima dos níveis permitidos pela legislação, pode ser necessário fazer medições. Para tal, deve solicitar às autoridades que verifiquem se a lei está a ser respeitada ou se o barulho excede os limites permitidos.

O som pode ir de "repousante" a "doloroso". E para medir o grau de incómodo é preciso apurar quantos décibeis são produzidos pela fonte de ruído. A escala de ruído varia entre:

• repousante — entre 10 e 50 decibéis (por exemplo, barulho de uma biblioteca, quarto ou música suave);
• incomodativo — entre 50 e 80 decibéis (por exemplo, conversa em tom normal, restaurante barulhento, rua animada ou comboio a chegar à estação);
• fatigante — entre 80 e 100 decibéis (por exemplo, som de alarme, audição de música com auscultadores no volume máximo ou tráfego urbano);
• perigoso — entre 100 e 120 decibéis (por exemplo, martelo pneumático, buzina de carro a um metro de distância ou aviões a passar nas proximidades);
• e doloroso — entre 120 e 140 décibeis (por exemplo, concerto de música rock ou avião a descolar).

É possível realizar obras de recuperação, remodelação ou conservação em edifícios de habitação, comércio ou serviços nos dias úteis, entre as 8h00 e as 20h00. Este tipo de obras não precisam de uma licença especial de ruído.

O responsável pelas obras deve afixar em local acessível aos moradores do edifício a duração prevista das obras. Quando possível, deve incluir indicação do período em que haverá maior intensidade de ruído.

Não é possível realizar obras em condomínios aos sábados, aos domingos e nos feriados.

Tratando-se de obras urgentes, como, por exemplo, o rompimento de um cano numa fração, não existe qualquer limitação de horário quanto à sua realização. Isto significa que, ainda que venham a causar ruído, podem ser realizadas tanto nos dias úteis, como aos sábados, aos domingos e nos feriados.

Pode apresentar queixa à GNR, à PSP ou, em determinadas situações, à polícia municipal, por problemas relacionados com o ruído da vizinhança.

Em primeiro lugar, deve identificar a causa do ruído, bem como quem o está a provocar. Se o ruído for causado por um vizinho, comece por contactá-lo diretamente ou por e-mail ou carta, pedindo que se abstenha de fazer ruído.

Se a situação se mantiver, deve participar o caso às autoridades policiais. Nas situações mais graves, também é possível fazê-lo junto do Provedor de Justiça. Em última instância, os tribunais são outra das opções para tentar resolver o problema. Se for necessário avançar para tribunal, é importante recolher provas, como gravações, testemunhas ou relatórios médicos, que demonstrem o impacto do ruído na sua vida.

Em caso de excesso de ruído de vizinhança, por exemplo, com animais de companhia ou com música alta, o melhor é contactar as autoridades policiais.

O ruído de vizinhança é considerado uma contraordenação ambiental leve, e pode dar origem a coimas que variam entre:

• 200 euros e 2000 euros, em caso de negligência (pessoas singulares);
• 400 euros e 4000 euros, se existir dolo (intenção).

Para pessoas colectivas (empresas ou entidades), os valores das coimas são mais elevados. Em caso de dolo, por exemplo, podem ir até aos 36 mil euros.

Os consumidores podem, ainda, recorrer aos tribunais ou aos julgados de paz para reclamar indemnizações por danos causados, — físicos, psicológicos ou materiais — desde que devidamente comprovados.

Pode instalar painéis acústicos ou isolamento adicional nas zonas mais afetadas. Investir em janelas eficientes, por exemplo, não só pode ajudar a trazer maior conforto térmico para a habitação, como também pode ajudar a diminuir os níveis de ruído que entram pela casa adentro.

É também possível registar o ruído com apps de medição de decibéis, o que pode ajudar a documentar os episódios de ruído para apresentar uma queixa.

Se o ruído ocorrer enquanto está em teletrabalho e perturbar os níveis de concentração, pode usar tampões auriculares ou outros protetores auditivos. Caso não os tenha à mão, os auscultadores com redução ativa de ruído podem ajudar a neutralizar o ruído exterior sem colocar em risco a saúde auditiva. Os auscultadores comuns, por sua vez, bloqueiam algum ruído, mas podem ser contraproducentes, sobretudo se colocar o volume muito alto.

Participe, ainda, em assembleias de condomínio e proponha soluções coletivas para situações reincidentes.